STF adia modulação da exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

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O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional, indo contra a decisão do STF. O julgamento, que estava marcado para o próximo dia 05 de dezembro e tinha como principal discussão a modulação dos efeitos da decisão de retirada dos embargos.

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Primeiramente cumpre destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal STF decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Além disso destaco que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. O julgamento estava marcado para o dia 05/12 e tinha como objeto a modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso/concreto, ou seja, limitar a eficácia retroativa destas decisões, determinando que produzam efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).
Assim, os contribuintes que ainda não ajuizaram ações visando não só a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins mas também a restituição dos valores dos últimos 5 anos, com o adiamento podem ajuizar, garantindo o direito assegurado em repercussão geral.
Isso porque quando houver a modulação, aqueles que não ajuizaram as ações não poderão fazer a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706.
No entanto a Receita Federal tenta reduzir o montante devido e decidido no STF e editou a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018 em dezembro de 2018. Segundo a resposta da mencionada Solução de Consulta a Receita Federal de forma equivocada entende em afronta a decisão do STF que o ICMS a ser excluído da base de cálculo é valor a recolher, e não o destacado em notas fiscais.
Mas confirmando a decisão do STF a Justiça Federal está derrubando o entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018 e fazendo prevalecer que o ICMS a ser excluído da base do PIS e COFINS é o destacado na nota fiscal.
Assim, devem com o adiamento da modulação dos efeitos pelo STF, podem os contribuintes buscarem a devida tutela jurisdicional visando a exclusão não só do ICMS mas também do ISS, do ICMS-ST, ICMS da base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido, Exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da CPRB bem como Exclusão do PIS e COFINS da sua própria base e consequentemente obter a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Fonte: Mauronegruini