SP – SPED Fiscal – Disponibilizada a Tabela 5.7 – Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS

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O SPED Fiscal disponibilizou na última segunda-feira, dia 04 de novembro, a Tabela 5.7 referente ao Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS.
Leia a nota completa abaixo:
5.7 – Tabela de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS
Tabela a ser disponibilizada pelas administrações tributárias, conforme regras de formação abaixo:
Os dois primeiros caracteres (UF) referem-se à unidade da federação do estabelecimento;
O caractere seguinte (numérico) refere-se ao tipo do motivo, onde:
0 – Não se aplica restituição ou complementação.
1 – Direito a crédito do imposto, calculado com base no valor de saída inferior ao valor da BC/ST.
2 – Direito a crédito do imposto, por não ocorrência do fato gerador presumido.
3 – Complementação do imposto, calculada com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC/ST.
Os dois caracteres seguintes (numéricos) serão atribuídos pela UF para codificação específica dos tipos de motivos de
restituição e complementação.
Código do Ajuste Descrição do Ajuste Data de Início Data de Fim
SP000 Operação não ensejadora de Ressarcimento ou Complemento de ICMS-ST 01012020
SP100 Operação ensejadora de Ressarcimento ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS 01012020
SP101 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso II do Art. 269 do RICMS 01012020
SP200 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, com manutenção do crédito de operação própria 01012020
SP102 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso III do Art. 269 do RICMS, sem manutenção do crédito de operação própria 01012020
SP201 Operação ensejadora de Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese Inciso IV do Art. 269 do RICMS 01012020
SP300 Operação ensejadora de Complemento de ICMS-ST na hipótese do Inciso I do Art. 269 do RICMS 01012020

Fonte: BlueTax