RS não ratifica o Convênio ICMS nº 51/2018

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O Rio Grande do Sul declarou que não ratificou o Convênio ICMS nº 51/2018 que altera o Convênio ICMS 190/17.

O Convênio ICMS 190/17 dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Você pode acessar a legislação nos endereços abaixo: