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Por conta da pandemia
causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a
apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva
do País.
Confira a notícia completa abaixo:
O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do
imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020. As
alterações estão descritas na Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 2020,
publicada nessa terça-feira (7) em edição extra do Diário Oficial da
União.
“A medida justifica-se pela dificuldade advinda do isolamento social
causado pelo coronavírus. Pretende-se resguardar a população ao evitar a
aglomeração de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal bem
como empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos,
e em escritórios de profissionais ou em entidades que prestem auxílio no
preenchimento das declarações. Assim, busca-se contribuir com o esforço governamental
de diminuir a propagação da doença”, diz a Receita, em nota.
Com a nova norma, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até
30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses
em que:
– a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens
inventariados, ocorreu até o ano-calendário de 2019 e que tenha transitado em
julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2020;
– a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no
ano-calendário de 2019; ou
– o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha
ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de
dezembro do ano-calendário de 2019.
Já a Declaração de Saída Definitiva do País deverá ser apresentada até
30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses
em que a pessoa física residente no Brasil se retirou do território nacional:
em caráter permanente no curso do ano-calendário de 2019; ou em caráter
temporário e completou 12 meses consecutivos de ausência em 2019.
