PLS 332/2018 – Fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede – Atualização!

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A PLS 332/2018 altera finalmente o ICMS cobrado para o trânsito de mercadorias entre pontos da mesma rede. A PLS muda a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1976, para vedar a incidência do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Confira o decreto completo abaixo:
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Kandir, para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.
01/11/2019 – CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
Fonte: BlueTax