PLP 223/2019 – Adiamento para 2033 de uso de créditos de ICMS de energia, comunicação e uso/consumo – Atualização!

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Confira a atualização completa do Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, adiando para o ano de 2033 o prazo em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual (ICMS).

Saiba mais sobre o assunto abaixo:

Origem: PLS 223/2019
Autor Senado Federal – Lucas Barreto – PSD/AP
Apresentação 05/11/2019
Ementa Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Data Andamento
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício nº 882/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 223, de 2019 – Complementar, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante dos autógrafos em anexo, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)”. Inteiro teor
05/11/2019 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 243/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)”. Inteiro teorProposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teorAÇÃO SANEADORA – O PLP nº 246/2019 foi renumerado para PLP nº 223/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.
12/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2019.
20/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Inteiro teor
03/12/2019 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3131/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que “Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que ‘Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'”. Inteiro teor
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2019 PLENÁRIO ( PLEN ) Aprovado requerimento do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)”.Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3131/2019.
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
06/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF. Inteiro teor
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); ; Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Fonte: BlueTax