PL 198/2015 – Baixa gratuita de pequenas empresas inativas – Atualização!

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Projeto de Lei do Deputado Federal Félix Mendonça Júnior, do Estado da Bahia, prevê que empresas de pequeno porte ou microempresas e até mesmo o empresário, que não apresente atividade operacional por no mínimo três anos terá seu registro cancelado, pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Confira o Projeto de Lei completo abaixo:
Projeto de Lei da Câmara n° 198, de 2015
 Autoria: Câmara dos Deputados
 Iniciativa: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
 Nº na Câmara dos Deputados: PL 3616/2012
 Assunto: Jurídico – Direito comercial e econômico.
 Natureza: Norma Geral
Ementa: 
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
Explicação da Ementa: 
Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para estabelecer que a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou o empresário, que comprovadamente não apresente qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional por, no mínimo, três anos, terá, de ofício, seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem incidência de qualquer ônus.
30/10/2019 – SF-SEXPE – Secretaria de Expediente
Ação: Anexado o texto revisado (fl. 20).
29/10/2019 – PLEN – Plenário do Senado Federal
Situação: APROVADA
Ação: Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 246, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
 P.S 246/2019 – PLEN
Recebido em: SF-SEXPE – Secretaria de Expediente em 30/10/2019 às 14h28
Situação: 29/10/2019 – APROVADA
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124295
Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados.
Fonte: BlueTax