Resolução altera PERT do Simples Nacional

Resolução altera PERT do Simples Nacional

2 minutos Foi publicada a Resolução CGSN nº 141/2018 que alterou o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Dentre as alterações promovidas pela norma conta que “para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários, o MEI poderá incluir no Pert-SN débitos não exigíveis”. Confira a íntegra da Resolução a seguir:   Resolução CGSN nº 141, de 06 de julho de 2018   Altera as Resoluções CGSN nº 139, de 19 de Continue lendo

Códigos da Receita Fora de Uso

Códigos da Receita Fora de Uso

1 minuto Foi publicado o ADE CODAC n° 9/2018 que tornou fora de uso determinados códigos de receita utilizados no DARF. Confira os códigos no texto:   Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 10 de julho de 2018 (Publicado(a) no DOU de 12/07/2018, seção 1, página 330) Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Continue lendo

Entenda o que é a Duplicata Eletrônica

Entenda o que é a Duplicata Eletrônica

3 minutos Está tramitando no Senado o Projeto de Lei que cria a Duplicata Eletrônica e que já foi aprovado na Câmara. O texto você encontra detalhes e os benefícios que a Duplicata Eletrônica trará.   Duplicata eletrônica ganha parecer favorável no Senado A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A duplicata eletrônica é uma espécie de título usado pelas empresas para obtenção de crédito junto aos bancos Por Estadão Conteúdo Agência de notícias do Grupo Estado O senador Armando Continue lendo

Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

4 minutos O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, que segue agora para a sanção do Presidente. Confira no texto os detalhes:   Congresso aprova diretrizes orçamentárias para 2019 Dispositivo que proibia reajuste salarial de servidores foi retirado O Congresso Nacional aprovou nesta madrugada (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A matéria segue para sanção presidencial. A conclusão da votação permite que deputados e senadores estejam liberados para o recesso parlamentar, que vai de 18 julho até 1º de agosto. Continue lendo

Lei de proteção de dados

Lei de proteção de dados

9 minutos A Lei de proteção de dados foi aprovada e entra em vigor daqui a um ano e meio. A Lei determina uma serie de regras para coleta e tratamento de dados; define direitos e obrigações. Por exemplo, para coletar um dado é preciso consentimento do dono do titular. Compreenda no texto os aspectos da Lei:   Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, Continue lendo

O impacto de erros de cadastro na DCTFWeb

3 minutos O artigo aponta os erros de cadastros como obstáculos para a correta declaração da DCTFWeb e comenta sobre a necessidade de mudança cultural.   Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet Os erros cadastrais cometidos pelas empresas e seus clientes são os atuais obstáculos para a correta declaração via DCTF Web, nova plataforma online desenvolvida pela Receita Federal para padronizar informações fiscais e cruzar dados. Segundo a diretora de produtos na Taxweb, Victória Sanchez, há muita inconformidade Continue lendo

Aprovado no Senado o projeto que readmite empresa no Simples Nacional

2 minutos O Projeto de Lei que permite as empresas excluídas do Simples retornarem a ele e, portanto, usufruírem do Refis do Simples Nacional foi votado e aprovado pelo Plenário do Senado e segue agora para sanção presidencial. Confira a integra desta notícia a seguir: Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e Continue lendo

eSocial publica resolução com opções no cronograma para PME e MEI

9 minutos Resolução publicada no Diário Oficial traz alterações no cronograma do eSocial. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores poderão enviar as informações das fases 1 (início em 16/07/2018) e fase 2 (início em 01/09/2018) durante a fase 3 que inicia em 1/11/2018. O segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física tem obrigatoriedade prevista para janeiro de 2019. Confira a seguir a notícia e a Resolução publicadas.   Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados poderão ingressar no eSocial Continue lendo

Publicado Ajuste SINIEF 11/2018 alterando CFOPs

Publicado Ajuste SINIEF 11/2018 alterando CFOPs

6 minutos O Ajuste SINIEF nº 11, publicado em 10/07/2018, altera os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) do Anexo do Convênio s/nº/1970 As alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 11/2018 produzem efeitos a partir de 1º de setembro de 2018. Confira!   AJUSTE SINIEF 11/18, DE 05 DE JULHO DE 2018   Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. O Conselho Nacional de Política Continue lendo

Publicado Ajuste SINIEF 7/2018 sobre NFC-e

5 minutos O Ajuste SINIEF nº 7, publicado em 10/07/2018, altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Dentre as alterações chama atenção as regras para cancelamento da NFC-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 7/2018 produzem efeitos a partir de 1º de outubro de 2018. Confira!   AJUSTE SINIEF 07/18, DE 05 DE JULHO DE 2018   Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Continue lendo