Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

3 minutos A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, do Recurso Extraordinário (RE) 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A. Nos termos do voto da relatora, Continue lendo

Três medidas provisórias relacionadas ao combate à pandemia estão na pauta desta quarta

Três medidas provisórias relacionadas ao combate à pandemia estão na pauta desta quarta

2 minutos Auxílio financeiro a estados e municípios afetados pela crise da covid-19, abertura de créditos extraordinários para combate à pandemia e crédito emergencial para pequenas empresas são os temas das medidas provisórias (MPs) na pauta de votação do Senado do último dia 29 de julho. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A MPV 938/2020, que destinou R$ 16 bilhões aos entes federativos, teve por objetivo compensar as perdas nos repasses dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM, respectivamente). Continue lendo

Senadores querem aumentar alcance do Pronampe

Senadores querem aumentar alcance do Pronampe

5 minutos Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram projetos de lei que têm por objetivo aperfeiçoar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ampliar seus benefícios para a economia. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: O Pronampe virou lei há pouco mais de dois meses (Lei 13.999, de 2020) e tem por objetivo ajudar no desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios no país e minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus. O PL 3.789/2020 foi Continue lendo

Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

4 minutos Em sessão remota no último dia 29 de julho, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, Continue lendo

Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM

Receita abre consulta pública sobre norma que trata de procedimentos para habilitação de Pessoas Jurídicas que promovem internação de mercadorias na ZFM

menos de 1 minuto A Receita Federal abriu no último dia 29 de julho consulta pública com proposta de Instrução Normativa que trata dos procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e na internalização de mercadorias na Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis pera a operação nos Sistemas de Comércio Exterior, e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A norma tem por objetivo integrar a habilitação às demais etapas Continue lendo

Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF

Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF

menos de 1 minuto Leia abaixo o texto completo da publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Versão 6.0.6 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.6 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação no caso de ECF com situações especiais no ano-calendário 2020. 2 – Correção da regra de recuperação das ECD com alteração de plano de contas, no caso de contas com saldo zero.  3 – Correção do Continue lendo

CONFAZ – Alteração no Ato Cotepe/ICMS Nº 44/18

CONFAZ – Alteração no Ato Cotepe/ICMS Nº 44/18

1 minuto Confira abaixo o texto de alteração do Ato Cotepe/ICMS Nº 44/18, relacionado à CONFAZ. Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD. A Comissão Técnica Permanente do ICMS  – COTEPE/ICMS, na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de julho de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, resolveu: Art. 1º Fica Continue lendo

e-Social – fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020

e-Social – fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa n° 21/2020

menos de 1 minuto Confira abaixo o texto de encerramento sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa nº 21/2020, relacionado à e-Social. Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido com o Covid-19. Ou seja, esta rubrica não pode mais ser deduzida na forma da Nota Orientativa nº Continue lendo

Créditos acumulados de PIS e Cofins e a nova CBS

Créditos acumulados de PIS e Cofins e a nova CBS

5 minutos No último dia 21 julho o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 3.887/20. Trata-se daquilo que a Equipe Econômica chamou de primeira etapa de Reforma Tributária em que as Contribuições do PIS e da Cofins são substituídas e unificadas pela CBS (Contribuição Social dobre Operações com Bens e Serviços). Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Vários são os pontos de discussão sobre a primeira fase da Reforma Tributária, mas neste texto gostaríamos de tratar especificamente de um: Como ficam os Continue lendo

Desoneração da folha pode contrabalancear reforma tributária, afirma Guedes

Desoneração da folha pode contrabalancear reforma tributária, afirma Guedes

4 minutos O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a empresários do setor de serviços que pressionem no Congresso Nacional pela aprovação do novo tributo sobre transações, que deverá financiar a desoneração da folha. Saiba mais sobre o assunto abaixo: O apelo foi feito em reunião virtual do último dia 22 de julho, na qual a maior parte das associações presentes informou estar contra a proposta de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na primeira etapa da Reforma Tributária apresentada pelo governo Continue lendo