Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

1 minuto Confira mais detalhes sobre a nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI abaixo. Publicada a versão 3.0.7 do Guia Prático da EFD ICMS IPI Foi publicada a nova versão 3.0.7 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2022, com as seguintes alterações: 1. Alteração de obrigatoriedade dos campos 24 e 25 do registro D100 de “OC” para “O”2. Alteração da validação dos campos 24 e 25 do registro D1003. Alteração de obrigatoriedade dos Continue lendo

Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos

Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos

7 minutos O Senado aprovou, no último dia 6 de outubro, o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O setor de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias Continue lendo

Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

2 minutos O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mensagem de veto, encaminhada ao Congresso, foi publicada dia 6 de outubro no Diário Oficial da União. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: A legislação tributária brasileira de 1964 (Lei nº 4.502/1964) estabelece que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento industrial da Continue lendo

STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

STJ decide que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

2 minutos Por unanimidade, os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros entenderam que a CPRB é uma receita das empresas e, portanto, sobre ela devem incidir as contribuições. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), derrota no caso implicaria em impacto financeiro de R$ 1,575 bilhões em um Continue lendo

ESOCIAL – Eventos SST: de quem é a responsabilidade de gerar e enviar?

ESOCIAL – Eventos SST: de quem é a responsabilidade de gerar e enviar?

1 minuto De quem é a responsabilidade de gerar e enviar estas informações ao eSocial? Esta pergunta é muito importante e temos que ter muito cuidado em separar a resposta em dois momentos: gerar e enviar. Saiba mais sobre o assunto abaixo: – Gerar as informações:* não se tem dúvidas de que as informações solicitadas nos eventos mencionados anteriormente devem ser geradas e fornecidas pela área especializada, ou seja, o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) do empregador. No Continue lendo

PLP 32/21 tramita lentamente, e Difal de ICMS dificilmente valerá em 1º de janeiro

PLP 32/21 tramita lentamente, e Difal de ICMS dificilmente valerá em 1º de janeiro

2 minutos Representantes dos estados veem com preocupação a movimentação lenta do PLP 32/21, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo:  Para que o diferencial de alíquota (Difal) valesse a partir de 1º de janeiro de 2022 seria necessária a publicação da lei resultante do PLP no Diário Oficial até 1º de outubro, mas o projeto ainda não foi analisado pela Câmara. Continue lendo

Reforma tributária: relatório eleva imposto sobre bebida e cigarro

Reforma tributária: relatório eleva imposto sobre bebida e cigarro

4 minutos Após quase dois anos de discussões, o Senado apresentou no último dia 5 de outubro o relatório para a reforma dos tributos sobre o consumo.  Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isenções para produtos da cesta básica, inserindo no lugar um programa que devolve dinheiro diretamente às famílias Continue lendo

Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado: b-Cadastros

Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado: b-Cadastros

2 minutos Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: A plataforma permite uma composição de bases que seja mais adequada para cada caso específico. Por exemplo, um órgão poderá acessar todas as bases, ou somente a base CPF, ou somente as bases CPF e CNPJ, ou qualquer composição que Continue lendo

Artigo 477 da CLT: Compreenda o artigo que prevê multa por atraso de verbas rescisórias

Artigo 477 da CLT: Compreenda o artigo que prevê multa por atraso de verbas rescisórias

11 minutos Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: No entanto, o que acontece se a empresa não pagar a taxa de rescisão em dia? Nestes casos, o trabalhador deverá receber multa conforme os termos do artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O Artigo 477 da CLT pertence ao capítulo “Da Rescisão”. Ele é responsável por Continue lendo

eSocial: Envio dos eventos de SST para as empresas do grupo 1 começa dia 13/10

eSocial: Envio dos eventos de SST para as empresas do grupo 1 começa dia 13/10

2 minutos As empresas que pertencem ao primeiro grupo que deverá prestar as informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) pelo eSocial devem enviar os primeiros eventos de SST a partir do dia 13/10/2021. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Os eventos de SST agora devem ser enviados pelo eSocial, porém a data para começar a realizar o envio dessas informações pelo eSocial depende do grupo em que a empresa pertence. As empresas que pertencem ao grupo 1 devem realizar o envio de Continue lendo