MP pode dificultar trabalho de auditores fiscais da Receita

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O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi o relator da Medida Provisória nº 870, a qual aprovou na semana passada uma emenda que proíbe auditores fiscais de compartilharem indícios de crime de corrupção e lavagem de dinheiro diretamente com o Ministério Público. O texto foi criticado por parlamentares e integrantes da Lava Jato, além do Sindicato dos Auditores. Para especialistas na área do Direito Criminal, a medida poderá provocar atrasos em investigações.

Confira a matéria completa abaixo:

A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) nº 870, responsável pelo desenho do governo Jair Bolsonaro, aprovou na semana passada emenda que proíbe auditores fiscais de compartilharem indícios de crime de corrupção e lavagem de dinheiro diretamente com o Ministério Público. O texto, incorporado à MP pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi alvo de críticas de parlamentares e integrantes da Lava Jato, além do Sindicato dos Auditores. Para procuradores, a exigência de autorização judicial para a remessa de informações entre a Receita a o Ministério Público busca dificultar o trabalho de investigadores.

“A proposta é para que ele não investigue e só compartilhe com o MP mediante ordem judicial. Por que retardar e dificultar a investigação de crimes graves já constatados pelos auditores? A quem interessa que provas de corrupção e lavagem de dinheiro não sejam imediatamente compartilhadas, para tomada de providências cabíveis?”, escreveu o procurador Roberson Pozzobon numa rede social.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e Senado. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) informou que a emenda pode inviabilizar investigações. “Essa emenda é feita para criar um foro privilegiado tributário. Um auditor fiscal se defronta com todo tipo de crime no exercício da função. É da nossa rotina comunicar as autoridades para investigar. Agora, se não podemos mais informar sobre dados suspeitos encontrados nessas comunicações, vamos deixar de comunicar”, diz o presidente da entidade, Kleber Cabral.

A emenda aprovada ontem na comissão especial tem dois dispositivos. O primeiro limita a atuação dos auditores fiscais à apuração de crimes relacionados a questões tributárias ou aduaneiras. “A competência do auditor fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro”, diz o artigo. O segundo dispositivo condiciona à autorização judicial o compartilhamento de dados de outra natureza encontrados pelos auditores, como indícios de lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de drogas.

A alteração foi questionada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, que criticou o fato de a alteração não ter relação com a MP que montou o governo Bolsonaro. O senador Major Olímpio (PSL-SP) também contestou a medida, argumentando que acabaria com o poder da Receita Federal de combater crimes como lavagem de dinheiro.

Para especialistas na área do Direito Criminal, a medida poderá provocar atrasos em investigações. “Vai tornar o processo mais trabalhoso para o MP. A emenda busca dar limites à atuação dos auditores”, afirma o advogado criminalista e doutor em direito penal pela USP Conrado Gontijo.

Fonte: Jornal do Comércio