IN altera regras da EFD-Contribuições

A publicação da Instrução Normativa da RFB nº 1.876/2019 alterou os dispositivos da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Uma das principais alterações é quanto a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A obrigatoriedade de apresentar a CPRB na EFD-Contribuições não se aplica a partir da data de obrigatoriedade da escrituração da CPRB na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Também foram alteradas as funcionalidades do Programa Gerador da Escrituração (PGE) da EFD-Reinf para:

“I – criação e edição;

II – importação;

III – validação;

IV – assinatura digital;

V – visualização da escrituração;

VI – transmissão para o Sped; e

VII – recuperação do recibo de transmissão.”

Por fim foi adequada a multa a ser aplicada no caso de não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado ou apresentação com incorreções ou omissões. Nestes casos passa a ser aplicado as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991.