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O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o
trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional,
o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.
Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo:
Até então, a norma 927/2020, publicada
em 22 de março, flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento
da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminação
pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto quando
for comprovado que o trabalhador pegou o vírus em razão do trabalho.
Doença
ocupacional
Embora o artigo não tivesse proibido
caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional, pois é admissível se provado o
nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.
Para o advogado Rômulo Saraiva, a
decisão do STF facilita que o empregado contaminado ou familiares de vítimas
fatais sejam reparados pela perda.
“Não é que a decisão do STF permita
reconhecer o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica
a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo
causal, principalmente a depender da categoria profissional”, explica.
Com isso, empregados da área de saúde
terão maior facilidade em serem ressarcidos pelos danos. Segundo o ministro
Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de
quem se contaminou por coronavírus.
“Eu penso que a maior parte das pessoas
que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com
precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.
Acidente de
trabalho
De acordo com o advogado, “a decisão do
STF ajuda, mas não dá para confiar só nela. É preciso que se leve em
consideração outros fatores da relação de trabalho, a exemplo do fornecimento
de equipamento de proteção individual (máscara, álcool e luva), histórico
ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos”.
Mesmo durante a pandemia, não se deve
relaxar as medidas de segurança no trabalho por ser direito fundamental, sob
pena de o empregador arcar pelo adoecimento do empregado.
As principais implicações jurídicas são
garantidas nas áreas trabalhista (ressarcimento de despesa médica e
hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil) e previdenciária
(estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício).
