Tributação

Receita Federal esclarece regras para férias no trabalho intermitente

Receita Federal esclarece regras para férias no trabalho intermitente

A Solução de Consulta Cosit nº 17/2019 esclareceu sobre pagamento e verbas relativas às férias no trabalho intermitente. Confira na Solução de Consulta Cosit nº 17/2019: Solução de Consulta Cosit nº 17, de 15 de janeiro de 2019 (Publicado(a) no DOU de 21/01/2019, seção 1, página 23)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRABALHO INTERMITENTE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, Continue lendo

Publicada portaria com novos valores de desconto previdenciário e benefícios pagos para 2019

Publicada portaria com novos valores de desconto previdenciário e benefícios pagos para 2019

Foi publicada a Portaria Mecon nº 9/2019 que “dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS”. Entre os tópicos da portaria estão: ♦ O reajuste em 3,43% dos benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º de janeiro de 2019; ♦ Os limites para o salário de benefício e o salário de contribuição que não poderão ser inferiores a R$ 998,00 e nem superiores a R$ 5.839,45; Continue lendo

Empresas tem até dia 31 para optar pelo Simples Nacional

Empresas tem até dia 31 para optar pelo Simples Nacional

As empresas têm prazo até 31 de janeiro de 2019 para optarem pelo regime tributário do Simples Nacional. Confira na notícia publicada no portal do Simples que empresas podem optar, como realizar a opção por este regime tributário e o cancelamento, bem como proceder para regularização de pendencias: Opção pelo Simples Nacional 2019 – 14/01/2019 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e Continue lendo

Tabela do IR tem defasagem de 95,46%

Tabela do IR tem defasagem de 95,46%

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal divulgou a defasagem de 95,46% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Entenda na notícia: Defasagem na tabela do IR chega a 95,46% Cálculo foi elaborado pelo Sindifisco Nacional A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chega a 95,46%, divulgou hoje (14) o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O levantamento foi feito com base na diferença entre a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços Continue lendo

Redução de encargos trabalhistas é prioridade do governo

Redução de encargos trabalhistas é prioridade do governo

Governo estuda “como desonerar a folha de salários, como reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos”. Confira na notícia: Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou hoje (10) estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas. “A incidência muito pesada de tributos Continue lendo

Projeto de Lei propõe acesso do Cade a banco de dados da Receita Federal

Projeto de Lei propõe acesso do Cade a banco de dados da Receita Federal

Projeto propõe acesso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aos bancos de dados da Receita Federal com objetivo de melhorar os processos de investigação. Entenda a proposta na notícia: Proposta permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita Federal O Projeto de Lei Complementar 523/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter acesso aos bancos de dados da Receita Federal. O acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo Continue lendo

O Governo Federal não vai aumentar impostos

O Governo Federal não vai aumentar impostos

Conforme ministro, o governo tem como “princípio não haver aumento de carga tributária”. Confira na notícia: Governo não vai aumentar impostos, afirma Onyx Ministro diz que este é um príncipio da gestão Bolsonaro O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (4) que o governo não vai aumentar impostos. “É um princípio deste governo não haver aumento de carga tributária”, afirmou Onyx, ao explicar a sanção do projeto de incentivos fiscais para as superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Segundo Continue lendo

Publicado o Manual de Procedimento Amigável

Publicado o Manual de Procedimento Amigável

O Manual de Procedimento amigável tem como objetivo divulgar as informações necessárias para pedido de abertura do MAP na Receita Federal. O MAP, mutual agreement procedure ou procedimento amigável, é um mecanismo para solução de controvérsia presente nas Convenções e Acordos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda firmados pelo Brasil com outros países. Para baixar o Manual acesse o endereço Manual Procedimento Amigável. Confira na notícia o que é o MAP e o objetivo Continue lendo

Coaf tem funções ampliadas e pode definir penas imediatas para determinadas situações

Coaf tem funções ampliadas e pode definir penas imediatas para determinadas situações

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é o responsável pelo acompanhamento de transações financeiras suspeitas. Confira na matéria as novidades do novo estatuto do Coaf: Coaf poderá aplicar punições imediatas Mudança consta do novo estatuto do órgão Vinculado ao Ministério da Justiça, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi ampliado e teve o estatuto atualizado. Responsável pelo acompanhamento de transações financeiras suspeitas, o órgão ganhou a Diretoria de Supervisão para monitorar os setores obrigados a se reportar ao Coaf e agora Continue lendo

Norma traz modificações ao regime especial de loja franca em fronteira terrestre

Norma traz modificações ao regime especial de loja franca em fronteira terrestre

A Instrução Normativa RFB nº 1.866/2018 modificou as regras do regime regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, especialmente atualizando a lista de produtos com venda proibida neste local. Leia a normativa em Instrução Normativa RFB nº 1.866/2018 e veja a seguir a notícia publicada no site da Receita Federal: Receita Federal atualiza norma sobre loja franca em fronteira terrestre Um dos objetivos é circunscrever o universo de bens passíveis de serem comercializados por loja franca em fronteira terrestre Foi publicada, no Diário Oficial Continue lendo