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STJ: Prazo prescricional de cobrança em boleto bancário é de 5 anos

STJ: Prazo prescricional de cobrança em boleto bancário é de 5 anos

4 minutos Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está Continue lendo

Um novo capítulo na definição de insumo para cálculo de PIS/Cofins

Um novo capítulo na definição de insumo para cálculo de PIS/Cofins

13 minutos O STJ reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal, restando firmada tese no sentido de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.   Leia a notícia completa abaixo: O conceito de insumo para fins de não cumulatividade das contribuições ao Programa Integração Social (“PIS”) e ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) Continue lendo

Acordo sobre ICMS deve facilitar novo mercado

Acordo sobre ICMS deve facilitar novo mercado

2 minutos Assinatura de acordo pela Confaz sobre cobrança de ICMS nos contratos de swap de gás deve ser removido em agosto ou setembro. São celebrados entre carregadores de gás para otimizar o uso de gasodutos. Entre a controvérsia do que gera a cobrança do ICMS, o STJ entendeu que a troca de titularidade da mercaria deve ser considerado.  Confira a notícia completa abaixo: Um ponto nebuloso na tributação do novo mercado do gás deverá ser removido em agosto ou setembro, com a assinatura Continue lendo

Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ

Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ

3 minutos A 2ª Turma do STJ entendeu que não existe mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. O colegiado negou o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo para um contribuinte que buscou reconhecer as despesas financeiras como insumo. Confira a notícia completa abaixo: Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à Continue lendo

STJ: Crédito Presumido de ICMS não Integra Base de Cálculo do IRPJ ou CSLL

STJ: Crédito Presumido de ICMS não Integra Base de Cálculo do IRPJ ou CSLL

4 minutos O STJ entendeu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com base no entendimento, foi negado o provimento a recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF4 que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável. Confira a notícia completa abaixo: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Continue lendo

Possibilidade de STJ julgar discussão sobre ICMS divide procuradores

Possibilidade de STJ julgar discussão sobre ICMS divide procuradores

6 minutos Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) emitiram pareceres com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em repetitivo, a discussão sobre o ICMS que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Porém, para a União, não ficou claro qual o ICMS deve ser retirado do cálculo: se o destacado na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido, como entende a Receita Federal. Confira a notícia completa abaixo: Procuradores do Ministério Continue lendo

Empresa pode transferir crédito de ICMS

Empresa pode transferir crédito de ICMS

4 minutos O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Com base nessa norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assegurou isenção de ICMS, PIS e Cofins sobre remessas de produtos à Zona Franca. Confira a notícia completa abaixo: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis Continue lendo

Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ

Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ

1 minuto A Receita Federal contrariou o STJ ao aumentar o limite dos valores de parcelamento simplificado de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões. As portarias sobre esse parcelamento se baseiam em programas regulares do governo e possibilitam ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em até 60 parcelas. Contudo, o STJ já determinou que a limitação de valores só poderia ser fixado por lei e a legislação que trata do parcelamento simplificado não faz qualquer restrição. Confira a notícia completa Continue lendo

LTDA – Dissolução – Execução de passivo aos sócios – Restrição

LTDA – Dissolução – Execução de passivo aos sócios – Restrição

4 minutos O Superior Tribunal da Justiça (STJ) entendeu como sociedade limitada, cujo Capital Social foi dissolvido por comum acordo entre os sócios, o recurso de um ex-sócio. Esse ex-sócio foi excluído do polo passivo do cumprimento de sentença contra a empresa da qual ele fazia parte. Para o relator do recurso, a desconsideração da personalidade jurídica – instituto que permitiria a responsabilização dos ex-sócios – não se confunde com a extinção da pessoa jurídica. Confira a notícia completa abaixo: Se a sociedade limitada, Continue lendo

STJ começa a analisar créditos de PIS e Cofins em caso de revenda

STJ começa a analisar créditos de PIS e Cofins em caso de revenda

3 minutos O julgamento a cerca do recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de produtos para venda, foi julgado na terça-feira passada pelo STJ. O caso é de um supermercado, o contribuinte alega que o crédito de PIS e Cofins deve ser o valor integral da nota fiscal de compra dos produtos que serão revendidos, incluindo o valor do ICMS-Substituição Tributária. Confira a notícia completa abaixo: A 1ª Turma do Superior Tribunal Continue lendo