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STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa

4 minutos A decisão unânime considera magnitude da pandemia da Covid-19 e a necessidade de atuação conjunta da União e dos entes federados, sempre respeitando as evidências científicas. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso Continue lendo

STF decide pelo ISS para tributação de softwares ao invés do ICMS

STF decide pelo ISS para tributação de softwares ao invés do ICMS

2 minutos Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o entendimento firmado no último dia 18 de fevereiro pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, por maioria.  Saiba mais sobre o assunto abaixo: A corte julgará no próximo dia 24 de fevereiro proposta de modulação dos efeitos da decisão apresentada pelo ministro Dias Toffoli. O julgamento foi concluído com a apresentação do voto-vista do ministro Nunes Marques, que ficou vencido ao opinar pela incidência de ICMS no licenciamento e na cessão de Continue lendo

Trabalhador que recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MPT

4 minutos Orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual Continue lendo

Rede pede que STF determine que Executivo e Legislativo elaborem proposta de reforma tributária

Rede pede que STF determine que Executivo e Legislativo elaborem proposta de reforma tributária

2 minutos A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, para requerer que a Corte determine aos Poderes Executivo e Legislativo a elaboração, em seis meses, de uma proposta de reforma que corrija a regressividade do sistema tributário brasileiro. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Desigualdade social O partido sustenta que uma série de atos omissivos e comissivos do Executivo e do Legislativo transformam o Continue lendo

STF terá que intervir na revogação de benefícios e isenções por meio de decreto

STF terá que intervir na revogação de benefícios e isenções por meio de decreto

1 minuto Ao apagar das luzes do ano de 2020, o governo de São Paulo publicou um pacote de ajustes fiscais, conhecido popularmente como “pacote da maldade”, o referido pacote vem trazendo diversas discussões devido ao governo estadual revogar diversos benefícios fiscais por intermédio de decreto. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Os hospitais particulares foram excluídos da lista que gozam da isenção de ICMS relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids e câncer, entre outros (Decretos 65.254/2020 Continue lendo

ICMS: Hospitais privados recorrem ao STF para manter isenção do tributo

ICMS: Hospitais privados recorrem ao STF para manter isenção do tributo

1 minuto Apenas entre os membros da Anahp, estima-se que o ICMS aumentará os custos em cerca de R$ 1,3 bilhão. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Em meio à pandemia de Covid-19, o governo do estado de São Paulo revogou a isenção de ICMS para produtos de diversos setores, dentre eles, os médico-hospitalares. Com a decisão, o setor de saúde como um todo será impactado. Apenas entre os membros da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), estima-se que o ICMS de 18% aumentará os custos em Continue lendo

STF publica acórdão de julgamento que fixou não cumulatividade da Cofins

STF publica acórdão de julgamento que fixou não cumulatividade da Cofins

2 minutos O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte analisou o caso em 2017, fixando tese em setembro de 2020. Saiba mais informações abaixo: A tese foi a seguinte: “É constitucional a previsão em meio ordinário que introduz a sistemática da não cumulatividade à Cofins, dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não Continue lendo

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

2 minutos A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 18 de dezembro, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase Continue lendo

Governo recorre ao STF para barrar desoneração da folha para 17 setores

Governo recorre ao STF para barrar desoneração da folha para 17 setores

3 minutos A AGU ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para barrar a prorrogação da desoneração. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha (redução nos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários) para 17 setores da economia por mais um ano. A política de desoneração, criada no governo Dilma Rousseff, terminaria Continue lendo

STF adia julgamento sobre trabalho intermitente

STF adia julgamento sobre trabalho intermitente

2 minutos A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista de 2017, que criou o contrato de trabalho intermitente. Após três votos sobre a questão, a ministra Rosa Weber pediu vista dos processos. A data para retomada do julgamento não ficou definida. A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Continue lendo