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STF decide que lista de serviços do ISS é taxativa

STF decide que lista de serviços do ISS é taxativa

1 minuto No último dia 27 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista de serviços incluída na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é taxativa. Na sessão, dez ministros também permitiram ao Judiciário fazer interpretações sobre a referida lista do tributo em questão. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A relatora e ministra, Rosa Weber, propôs a tese de que o rol de serviços sujeitos à cobrança de ISS — previsto no art. 156, III, Continue lendo

STF: É devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária

STF: É devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária

2 minutos Saiba mais sobre a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto da substituição tributária abaixo. Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”. No RE, um posto de gasolina e outros interessados questionam decisão Continue lendo

STF: incidência de ISS na franquia é constitucional

STF: incidência de ISS na franquia é constitucional

2 minutos A decisão do STF foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28.05.2020, no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). O recurso foi interposto por uma empresa de comércio de alimentos que firmou com uma rede de lanchonetes contrato Continue lendo

STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros

STF: impossibilidade de ampliação da responsabilidade tributária de terceiros

6 minutos Embora as hipóteses de responsabilização tributária estejam previstas no Código Tributário Nacional de forma taxativa, não é incomum que pessoas que não o sujeito passivo da obrigação tributária (terceiros) sejam surpreendidos com a cobrança de débitos com os quais não têm qualquer relação direta. Confira a matéria completa abaixo: Recentemente, ao analisar a questão no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.845, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que leis ordinárias dos entes tributantes não podem responsabilizar terceiros de forma diversa Continue lendo

MP 932/2020 – STF Suspende Decisão que Afasta Redução de Alíquotas do Sistema S

MP 932/2020 – STF Suspende Decisão que Afasta Redução de Alíquotas do Sistema S

3 minutos A União Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que suspendeu os efeitos da MP 932, a qual reduziu em 50% as alíquotas recolhidas pelas empresas ao Sistema “S”. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Em decisão disponibilizada agora há pouco, deferida pela manhã, conforme certidão anexada – relativa à suspensão de segurança n. 5.381, o STF permite que as Empresas mantenham o cálculo com a redução prevista na MP. A MP 932 foi publicada no final de março em razão Continue lendo

Toffoli anula liminar que suspendia ISS e IPTU do grupo Folha

Toffoli anula liminar que suspendia ISS e IPTU do grupo Folha

2 minutos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anulou no último dia 06 de maio, uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendia a exigibilidade de ISS e IPTU de empresas do grupo Folha por 60 dias e afastava obrigações acessórias, multas e juros. Confira mais informações abaixo:  Para o relator da SS 5374/SP, não cabe ao Poder Judiciário decidir “quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas”. Toffoli afirmou Continue lendo

STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

1 minuto A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Confira o texto completo abaixo: Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a Imunidade Tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais Continue lendo

MP 936/2020 – STF deve rever exigência de aval do sindicato para renegociar contratos

MP 936/2020 – STF deve rever exigência de aval do sindicato para renegociar contratos

1 minuto O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para barrar trechos da a MP 936, que trata da suspensão de contratos de trabalho, mas criou uma nova condição que coloca em risco a manutenção da norma: a necessidade de negociações individuais serem referendadas pelos sindicatos. Confira a notícia completa abaixo: Com essa interpretação o magistrado abre brecha para que os trabalhadores que fizerem acordos individuais, sem comunicação ao sindicato e concordância deste, possam entrar na Justiça no futuro para reaver Continue lendo

CNI pede que STF julgue exclusão do ICMS do PIS/Cofins com quórum completo

CNI pede que STF julgue exclusão do ICMS do PIS/Cofins com quórum completo

2 minutos A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu na última sexta-feira, dia 20 de março, o ingresso como amicus curiae no processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Na petição, a entidade também solicitou que o caso seja pautado em uma sessão presencial do plenário com o quórum completo, de onze ministros, “considerando a relevância do tema e a transcendência dos efeitos da decisão”. O Continue lendo

Instituto de Defesa do Consumidor questiona isenção de impostos para agrotóxicos

Instituto de Defesa do Consumidor questiona isenção de impostos para agrotóxicos

2 minutos Ação contra benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos movida pela PSOL deve ser julgada na próxima quarta-feira, dia 19 de fevereiro, pelo Supremo Tribunal Federal. O Instituto de Defesa do Consumidor confirmou presença na discussão. Confira a notícia completa abaixo: O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) anunciou que vai participar como amicus curiae (amigo da Corte) do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553/DF, previsto para a próxima quarta-feira (19/2). A ação, que trata de benefícios Continue lendo