
Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia
1 minuto O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. O PertCovid parcelará débitos tributários apurados até maio, e a adesão deverá ocorrer até o mês subsequente ao fim do estado de calamidade. “O endividamento tem sido uma constante no Brasil, Continue lendo→