Regularização Tributária

Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia

Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia

1 minuto O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. O PertCovid parcelará débitos tributários apurados até maio, e a adesão deverá ocorrer até o mês subsequente ao fim do estado de calamidade. “O endividamento tem sido uma constante no Brasil, Continue lendo

PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

2 minutos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020, com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários mínimos. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos. Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, Continue lendo

Qual o tratamento tributário da ajuda compensatória da Lei 14.020?

Qual o tratamento tributário da ajuda compensatória da Lei 14.020?

2 minutos A Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar, mediante pactuação por convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou ainda, por acordo individual escrito, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, no sentido de: 1) reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e de salário de seus empregados Continue lendo

Volume de normas tributárias cresce cerca de 60% desde o início da pandemia

Volume de normas tributárias cresce cerca de 60% desde o início da pandemia

5 minutos A tributação brasileira é definitivamente complexa, ampla e, acima de tudo, volátil, devido às frequentes modificações legais. Apenas 4,13% dessas quase 6 milhões de normas não sofreram qualquer alteração legal até os dias atuais. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Se considerarmos apenas a legislação tributária em vigor desde o marco constitucional de 1988, estamos falando de quase 400 mil normas aprovadas, uma média de 1,92 editadas por hora em dia útil, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Todavia, tomando como Continue lendo

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

4 minutos O acordo de transação visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Confira a notícia completa abaixo: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Continue lendo

Adequar-se à legislação tributária é mais que necessário

Adequar-se à legislação tributária é mais que necessário

4 minutos Saiba mais abaixo sobre as formas de tornar o recolhimento de tributos de sua empresa mais fácil e com redução de custos. Há um grave problema de adequação à legislação tributária no Brasil. Para ter uma ideia dessa gravidade, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) estima que 65% das pequenas empresas no país não estejam em dia com seus tributos. As formas dessa inadequação variam, mas todas trazem sérias implicações aos empresários. A inadimplência, por exemplo, por atraso nos recolhimentos ou por erros Continue lendo

Carga tributária sobe em 2018 e atinge 33,58% do PIB, estima Tesouro

Carga tributária sobe em 2018 e atinge 33,58% do PIB, estima Tesouro

2 minutos Segundo dados levantados pelo Tesouro Nacional, em 2018 a carga tributária atingiu 33,58% do PIB nacional, peso dos impostos sobre a economia é o maior desde 2010. De acordo com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o aumento da carga tributária é decorrente da recuperação da economia. O aumento foi relativo nos dos três níveis do governo. Leia a notícia completa abaixo: O peso dos tributos sobre a economia subiu no ano passado. Em 2018, a carga tributária equivaleu a 33,58% do Continue lendo

Pesquisa aponta 79% de respostas negativas sobre o sistema tributário brasileiro

Pesquisa aponta 79% de respostas negativas sobre o sistema tributário brasileiro

5 minutos A Sondagem Especial 73 “Qualidade do sistema tributário brasileiro” aponta que oito em cada dez empresários das indústrias extrativa e de transformação reprovam o atual sistema tributário brasileiro. Foram 79% de respostas negativas. Verifique detalhes da pesquisa no texto: Quase 80% dos empresários industriais reprovam o atual sistema tributário brasileiro Elevado número de tributos, complexidade, instabilidade e falta de transparência estão entre os atributos mais mal avaliados. CNI defende reforma tributária com a adoção de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Oito Continue lendo

Bahia recuperou R$ 223 milhões em ICMS com cruzamento eletrônico de informações

Bahia recuperou R$ 223 milhões em ICMS com cruzamento eletrônico de informações

1 minuto A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) recuperou R$ 223 milhões em ICMS devido nos últimos dois anos. O resultado foi obtido através de identificação de inconsistências no cruzamento de dados dos documentos fiscais eletrônicos. Quase 16 mil contribuintes foram informados sobre as inconsistências e tiveram oportunidade de corrigir as mesmas (autorregularização), evitando assim possíveis multas. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia realizará novas ações de cruzamento de dados com objetivo de identificar possíveis inconformidades no recolhimento de Continue lendo

Termina dia 31 o prazo para que as empresas excluídas do Simples Nacional regularizem seus débitos

Termina dia 31 o prazo para que as empresas excluídas do Simples Nacional regularizem seus débitos

1 minuto Foram excluídas do Simples Nacional mais de 500 mil empresas, que caso quitem seus débitos, poderão retornar novamente ao regime. Confira na notícia Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional Continue lendo