Regularização Tributária

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

4 minutos O acordo de transação visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Confira a notícia completa abaixo: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Continue lendo

Adequar-se à legislação tributária é mais que necessário

Adequar-se à legislação tributária é mais que necessário

4 minutos Saiba mais abaixo sobre as formas de tornar o recolhimento de tributos de sua empresa mais fácil e com redução de custos. Há um grave problema de adequação à legislação tributária no Brasil. Para ter uma ideia dessa gravidade, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) estima que 65% das pequenas empresas no país não estejam em dia com seus tributos. As formas dessa inadequação variam, mas todas trazem sérias implicações aos empresários. A inadimplência, por exemplo, por atraso nos recolhimentos ou por erros Continue lendo

Carga tributária sobe em 2018 e atinge 33,58% do PIB, estima Tesouro

Carga tributária sobe em 2018 e atinge 33,58% do PIB, estima Tesouro

2 minutos Segundo dados levantados pelo Tesouro Nacional, em 2018 a carga tributária atingiu 33,58% do PIB nacional, peso dos impostos sobre a economia é o maior desde 2010. De acordo com o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o aumento da carga tributária é decorrente da recuperação da economia. O aumento foi relativo nos dos três níveis do governo. Leia a notícia completa abaixo: O peso dos tributos sobre a economia subiu no ano passado. Em 2018, a carga tributária equivaleu a 33,58% do Continue lendo

Pesquisa aponta 79% de respostas negativas sobre o sistema tributário brasileiro

Pesquisa aponta 79% de respostas negativas sobre o sistema tributário brasileiro

5 minutos A Sondagem Especial 73 “Qualidade do sistema tributário brasileiro” aponta que oito em cada dez empresários das indústrias extrativa e de transformação reprovam o atual sistema tributário brasileiro. Foram 79% de respostas negativas. Verifique detalhes da pesquisa no texto: Quase 80% dos empresários industriais reprovam o atual sistema tributário brasileiro Elevado número de tributos, complexidade, instabilidade e falta de transparência estão entre os atributos mais mal avaliados. CNI defende reforma tributária com a adoção de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Oito Continue lendo

Bahia recuperou R$ 223 milhões em ICMS com cruzamento eletrônico de informações

Bahia recuperou R$ 223 milhões em ICMS com cruzamento eletrônico de informações

1 minuto A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) recuperou R$ 223 milhões em ICMS devido nos últimos dois anos. O resultado foi obtido através de identificação de inconsistências no cruzamento de dados dos documentos fiscais eletrônicos. Quase 16 mil contribuintes foram informados sobre as inconsistências e tiveram oportunidade de corrigir as mesmas (autorregularização), evitando assim possíveis multas. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia realizará novas ações de cruzamento de dados com objetivo de identificar possíveis inconformidades no recolhimento de Continue lendo

Termina dia 31 o prazo para que as empresas excluídas do Simples Nacional regularizem seus débitos

Termina dia 31 o prazo para que as empresas excluídas do Simples Nacional regularizem seus débitos

1 minuto Foram excluídas do Simples Nacional mais de 500 mil empresas, que caso quitem seus débitos, poderão retornar novamente ao regime. Confira na notícia Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional Continue lendo

Projeto propõe desburocratizar a comprovação de inadimplência

Projeto propõe desburocratizar a comprovação de inadimplência

1 minuto Projeto de Lei considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo que não tenha eficácia de título executivo ou assinatura do devedor, ou que tenha sido emitido eletronicamente. O objetivo da medida é facilitar a comprovação da inadimplência. Confira na notícia: Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência O Projeto de Lei 10940/18 considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo Continue lendo

Projeto de lei impede exclusão de empresas do Refis

Projeto de lei impede exclusão de empresas do Refis

1 minuto O projeto proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Verifique na notícia: Projeto impede exclusão de empresas adimplentes do Refis Um projeto de lei da Câmara proíbe que empresas “adimplentes e de boa-fé” sejam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.  O PLC 115/2018 foi aprovado em dezembro do ano passado pela Continue lendo

Dia 28/12: último dia para prestar informações e pagar saldo do Pert

Dia 28/12: último dia para prestar informações e pagar saldo do Pert

1 minuto Hoje, 28 de dezembro, acaba o prazo para os contribuintes ativos do Pert pagarem o saldo e prestarem informações. Confira na notícia: Termina amanhã prazo relacionado ao Pert Dia 28/12 é o último dia para que os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos prestarem tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e Continue lendo

Receita Federal continua alertando contribuintes sobre o prazo do Pert

Receita Federal continua alertando contribuintes sobre o prazo do Pert

1 minuto O prazo final para os contribuintes optantes do Pert demais débitos prestarem informações e pagarem o saldo devido é 28/12/2018. Verifique no texto: Receita Federal alerta para o prazo do Pert Os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e Continue lendo