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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
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Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

menos de 1 minuto O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’. Clique aqui para acessar Continue lendo→

RFB esclarece sobre a incidência do imposto sobre valores pagos no contrato de constituição de renda
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RFB esclarece sobre a incidência do imposto sobre valores pagos no contrato de constituição de renda

menos de 1 minuto Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98, publicada no Diário Oficial da União no último dia 4 de setembro de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB trouxe esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de obrigações decorrentes de contrato de constituição de renda. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Em 1º lugar, todos os pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física constituem rendimento tributável pelo Imposto de Renda Continue lendo→

Contribuição previdenciária sobre a exportação de produtos rurais tem a legislação atualizada pela RFB
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Contribuição previdenciária sobre a exportação de produtos rurais tem a legislação atualizada pela RFB

1 minuto A Instrução Normativa RFB Nº 1975 de 2020 revogou os §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB Nº 971 de 2009, que tratavam sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre a receita decorrente da exportação de produtos rurais. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: “Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no Continue lendo→

Pequenas empresas terão desconto de 50% nos débitos com o Fisco
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Pequenas empresas terão desconto de 50% nos débitos com o Fisco

3 minutos A Receita Federal vai dar descontos de até 50% a contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). A medida tem público-alvo restrito: vale para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Ficam de fora da transação débitos do Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte mas ainda não pagos, dívidas já parceladas ou aquelas com exigibilidade suspensa por Continue lendo→

Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos
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Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos

1 minuto Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, até o próximo dia 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o site da RFB para verificar os canais de atendimento definidos para Continue lendo→

Receita altera normas de tributação de lucros no exterior
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Receita altera normas de tributação de lucros no exterior

2 minutos A Instrução Normativa nº 1.972/2020, da Receita Federal publicada no último dia 28 de agosto, pelo Diário Oficial da União altera a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. Saiba mais sobre o assunto abaixo: O texto altera a forma de envio da escrituração contábil nos casos de pessoas jurídicas investidas que estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários. Nestes Continue lendo→

Arrecadação em julho é a mais baixa para o mês desde 2009
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Arrecadação em julho é a mais baixa para o mês desde 2009

2 minutos A contração da atividade e a suspensão de vários tributos durante a pandemia fizeram a arrecadação federal fechar julho no menor nível para o mês desde 2009.  Saiba mais sobre o assunto abaixo: Em julho de 2020, as receitas da União somaram R$ 115,99 bilhões, com recuo de 17,68% em relação a julho de 2019, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação federal somou R$ 781,956 bilhões. Esse Continue lendo→

Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020
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Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020

2 minutos A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início em 17/8 e vai até 30 de setembro de 2020. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de Continue lendo→

Procuração para acesso ao e-cac
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Procuração para acesso ao e-cac

1 minuto A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado). Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. A solicitação deve ser efetuada no e-CAC pelo outorgante. Para efetuar a solicitação, deve-se seguir o seguinte passo a Continue lendo→

Receita alerta sobre site falso
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Receita alerta sobre site falso

menos de 1 minuto A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE)  oficial da instituição. Essa página, que se utiliza do logotipo da Receita Federal, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Para acessar o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, você pode digitar no seu navegador os três endereços abaixo e depois clicar em acesso rápido – leilão: www.receita.fazenda.gov.brwww.rfb.gov.brwww.receita.economia.gov.br    Fonte: RFB