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Aprovado Projeto que cria a Empresa Simples de Crédito

Aprovado Projeto que cria a Empresa Simples de Crédito

O Senado aprovou o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) que deve realizar operações de crédito com juros mais baixos para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores. O projeto segue para sanção presidencial. Veja na matéria: Jorginho Mello diz que Empresa Simples de Crédito baixará os juros para pequenos negócios Proposições legislativas PLC 135/2018 O senador Jorginho Mello (PR-SC) comemorou nesta quarta-feira (20) a aprovação pelo Senado do projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Aprovado no dia anterior, Continue lendo

Aprovado projeto que endurece penalidades para discriminação salarial

Aprovado projeto que endurece penalidades para discriminação salarial

O Projeto estabelece multa a ser paga pelas empresas com discriminação salarial entre homens e mulheres, no valor do dobro da diferença salarial verificada mês a mês. Confira no texto: Aprovada multa para empresas por discriminação salarial de mulheres Proposições legislativas PLC 130/2011 PLS 88/2015 O Plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação salarial entre homens e mulheres (PLS 88/2015). A proposta faz parte da pauta prioritária da Continue lendo

Modificadas regras do cadastro positivo

Modificadas regras do cadastro positivo

O Senado aprovou novas regras para o cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores. Entre as alterações está a adesão automática. O projeto segue para sanção presidencial. Confira na matéria: Adesão automática ao cadastro positivo de crédito vai à sanção presidencial Proposições legislativas PLP 54/2019 PLS 212/2017 A adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um Continue lendo

Projeto propõe ampliar prazo para regularização tributária da micro e pequena empresa

Projeto propõe ampliar prazo para regularização tributária da micro e pequena empresa

Projeto de Lei propõe prazo mínimo de 90 dias para que as micros e pequenas empresas resolvam seus débitos tributários. Verifique na notícia: Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara Continue lendo

Projeto regula imunidade tributária para entidades de assistência social

Projeto regula imunidade tributária para entidades de assistência social

O projeto de lei determina regras para o dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes. Confira no texto: Proposta fixa regras para imunidade tributária em entidades de assistência social O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. O texto foi apresentado Continue lendo

Projeto propõe limite para prescrição da cobrança de dívidas

Projeto propõe limite para prescrição da cobrança de dívidas

O Projeto propõe vedar a atualização da data de vencimento da dívida, o que acabará por limitar a cinco anos a cobrança. Confira no texto como este prazo hoje pode alterar. Projeto define limite para cobrança de dívida O Projeto de Lei 507/19 estabelece que o prazo de prescrição de cinco anos relativo à cobrança de débito do consumidor tem seu início na data de vencimento da dívida. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, ficará vedada qualquer atualização da data de vencimento da Continue lendo