Projeto de Lei

PL 985/2020 – Câmara aprova proibição de multa pelo atraso de Obrigações Acessórias

PL 985/2020 – Câmara aprova proibição de multa pelo atraso de Obrigações Acessórias

3 minutos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 1º de abril, projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será enviada ao Senado. Confira a notícia completa abaixo: O Projeto de Lei 985/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que excluiu do texto original a suspensão da cobrança de juros, multas e Continue lendo

PL 198/2015 – Baixa gratuita de pequenas empresas inativas – Atualização!

PL 198/2015 – Baixa gratuita de pequenas empresas inativas – Atualização!

2 minutos Projeto de Lei do Deputado Federal Félix Mendonça Júnior, do Estado da Bahia, prevê que empresas de pequeno porte ou microempresas e até mesmo o empresário, que não apresente atividade operacional por no mínimo três anos terá seu registro cancelado, pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Confira o Projeto de Lei completo abaixo: Projeto de Lei da Câmara n° 198, de 2015  Autoria: Câmara dos Deputados  Iniciativa: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)  Nº na Câmara dos Deputados: PL 3616/2012  Assunto: Jurídico – Continue lendo

Projeto exclui autorização de cobrança do Difal do regime do Simples

Projeto exclui autorização de cobrança do Difal do regime do Simples

1 minuto O Projeto de Lei Complementar retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Confira a notícia completa abaixo: O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19 retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto, que altera Continue lendo

Comissão aprova proposta que atualiza a Lei Rouanet

Comissão aprova proposta que atualiza a Lei Rouanet

2 minutos A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que promove ampla revisão da Lei Rouanet. O texto atualiza e insere dispositivos na norma, também traz prazos específicos para vigência. Segundo a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto procura descentralizar a Rei Rouanet, chegando ao Brasil todo. Confira a notícia completa abaixo: A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7619/17, que promove ampla revisão da Lei Rouanet (Lei 8.313/91). O Continue lendo

Bloco K – Projeto susta regras da Receita Federal sobre controle de insumos e estoque – PDL 485/2019

Bloco K – Projeto susta regras da Receita Federal sobre controle de insumos e estoque – PDL 485/2019

2 minutos Tramita na Câmera dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que sustenta duas instruções normativas da Receita Federal. O projeto obriga as empresas dos setores de bebidas e fumo a enviar ao fisco determinadas informações sobre insumos e estoque de produtos e matérias-primas. Leia a matéria completa abaixo: Reportagem – Janary Júnior Edição – Wilson Silveira O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 485/19 susta duas instruções normativas da Receita Federal (1.652/16 e 1.672/16) que obrigam as empresas dos setores de bebidas Continue lendo

Entenda o projeto que muda os direitos trabalhistas dos jovens

Entenda o projeto que muda os direitos trabalhistas dos jovens

4 minutos A equipe econômica do governo estuda lançar um pacotão de medidas macroeconômicas que tem como ideia central estimular a criação de empregos para pessoas mais jovens através da desoneração de impostos de empresas. A proposta também desonera a folha de pagamento das empresas que, hoje, recolhem 20% sobre o salário dos funcionários. Confira a notícia completa abaixo: A equipe econômica estuda lançar um pacotão de medidas macroeconômicas para, de uma vez só, reduzir a carga tributária de empresas, criar novas regras trabalhistas para jovens que estão Continue lendo

Novo projeto de recuperação judicial prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional

Novo projeto de recuperação judicial prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional

3 minutos Nessa terça-feira (3) o pelo subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura, Pedro de Miranda, afirmou que o novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês.  O foco principal será a permissão para que a Fazenda Nacional conceda descontos nos valores inscritos na dívida ativa da União. Leia a notícia completa abaixo: O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá Continue lendo

Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais

Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais

1 minuto Nova PL torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados. Autor da proposta, o deputado Helio Lopes (PSL-RJ) argumenta que uma determinação mais genérica do que a prevista atualmente pela Lei da Transparência. Confira a notícia completa abaixo: O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que Continue lendo

Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária

Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária

2 minutos O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) propôs o Projeto de Decreto Legislativo, que visa susta parte de uma instrução normativa da Receita Federal que trata da instauração de procedimento de atribuição de responsabilidade a terceiros que não constam da relação tributária como contribuintes. Os artigos 15 a 17, que o deputado pretende sustar tratam especificamente do procedimento para atribuição de responsabilidade de pagamento de imposto após decisão administrativa ou em caso de confissão de dívida do contribuinte. A proposta tramita na Câmara dos Continue lendo

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

2 minutos Na última quinta-feira, dia 25 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei do Senado, aprovado pelo presidente Bolsonaro. A lei dispensa que as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Confira a matéria completa abaixo: Continue lendo