Projeto de Lei

Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais

Projeto torna obrigatória divulgação de todos os tributos em notas fiscais

1 minuto Nova PL torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que tenham incidência, direta ou indireta, no preço de venda de produtos e serviços comercializados no mercado interno ou importados. Autor da proposta, o deputado Helio Lopes (PSL-RJ) argumenta que uma determinação mais genérica do que a prevista atualmente pela Lei da Transparência. Confira a notícia completa abaixo: O Projeto de Lei 1953/19 torna obrigatório informar em documentos fiscais todos os tributos federais, estaduais e municipais que Continue lendo

Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária

Projeto susta parte de norma da Receita que regula atribuição de responsabilidade tributária

2 minutos O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) propôs o Projeto de Decreto Legislativo, que visa susta parte de uma instrução normativa da Receita Federal que trata da instauração de procedimento de atribuição de responsabilidade a terceiros que não constam da relação tributária como contribuintes. Os artigos 15 a 17, que o deputado pretende sustar tratam especificamente do procedimento para atribuição de responsabilidade de pagamento de imposto após decisão administrativa ou em caso de confissão de dívida do contribuinte. A proposta tramita na Câmara dos Continue lendo

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

2 minutos Na última quinta-feira, dia 25 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União, o Projeto de Lei do Senado, aprovado pelo presidente Bolsonaro. A lei dispensa que as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Confira a matéria completa abaixo: Continue lendo

Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte

Comissão amplia limite para considerar empresa como de grande porte

1 minuto O projeto de lei que visa aumentar os parâmetros para considerar uma empresa como de grande porte, do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da Câmera dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira a notícia completa abaixo: A Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8886/17) que aumenta os parâmetros para considerar uma Continue lendo