Medida Provisória

MP 936/2020 – Governo não prorroga desoneração da folha

MP 936/2020 – Governo não prorroga desoneração da folha

4 minutos O presidente Jair Bolsonaro vetou 13 pontos da lei que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Dentre eles, aqueles que foram introduzidos pelo Congresso para aliviar as empresas durante a pandemia do novo coronavírus. Confira a notícia completa abaixo: Foram rejeitadas a prorrogação, por um ano, da desoneração da folha de pagamentos de empresas, a permissão ao empregador para negociar metas e valores de participação em lucros com cada empregado, a correção de débitos trabalhistas pelo Índice de Continue lendo

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

2 minutos O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. Confira mais informações abaixo: A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021. O ato que oficializa a Continue lendo

Senado analisa texto que inclui MPEs na Lei do Contribuinte Legal

Senado analisa texto que inclui MPEs na Lei do Contribuinte Legal

2 minutos O Senado Federal colocou em tramitação o Projeto de Lei Complementar que inclui as empresas do Simples Nacional como beneficiárias da chamada Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988). Saiba mais sobre o assunto: De autoria do deputado federal Marco Bertaiolli, o projeto autoriza a celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública e prorroga o prazo para enquadramento das micros e pequenas ao Simples em todo o território nacional. “Nós fizemos uma série de complementações ao projeto original Continue lendo

MP 983/2020 – MP sobre assinatura eletrônica em documentos públicos recebe 76 emendas

MP 983/2020 – MP sobre assinatura eletrônica em documentos públicos recebe 76 emendas

3 minutos Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/2020) que permite a assinatura eletrônica em documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas tradicionais em papel.  Saiba mais sobre o assunto abaixo: Outras mudanças ainda poderão ser apresentadas em Plenário. A MP está em vigor desde o dia 17 e, na avaliação do governo, moderniza os serviços e beneficia tanto o poder público quanto a população em geral. Grande parte das sugestões, no entanto, manifesta preocupação de “exclusão Continue lendo

Medida provisória que revoga Contrato Verde e Amarelo é prorrogada

Medida provisória que revoga Contrato Verde e Amarelo é prorrogada

1 minuto O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a revogação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O ato foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 18 de junho. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A revogação é prevista na MP 955, editada no dia 20 de abril de 2020 e agora prorrogada, após entendimento entre a Presidência da República e o Senado. Continue lendo

MP dispensa certificado digital em algumas interações com o governo

MP dispensa certificado digital em algumas interações com o governo

2 minutos A Medida Provisória 983 criou dois novos tipos de assinaturas eletrônicas, que não precisam ser geradas por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil. Saiba mais informações abaixo: O Governo Federal editou no último dia 17/06, a Medida Provisória 983/2020, que cria dois novos tipos de assinaturas eletrônicas que poderão ser usadas nas relações entre contribuintes e o poder público. Antes da MP, na relação com órgãos públicos, eram aceitas apenas as assinaturas eletrônicas geradas a partir de certificado digital no padrão Continue lendo

MPs do Salário Mínimo 2020 são Convertidas em Lei

MPs do Salário Mínimo 2020 são Convertidas em Lei

menos de 1 minuto Foi publicada a Lei 14.013/2020 que dispõe sobre o salário mínimo para 2020, conforme previam as Medidas Provisórias 916/2019 e 919/2020. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: A nova lei não alterou qualquer valor já definido pelas respectivas medidas provisórias, mas apenas normatizou os valores preestabelecidos, conforme abaixo: Fonte: Blog Guia Trabalhista

Congresso prorroga vigência de MPs que criaram crédito para folha de salário

Congresso prorroga vigência de MPs que criaram crédito para folha de salário

4 minutos O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou na última sexta-feira, dia 29 de maio, dois atos que prorrogam a vigência de duas Medidas Provisórias do Governo Federal. Saiba mais sobre o assunto abaixo: As medidas prorrogadas foram as seguintes: a MP 943, que criou um crédito extraordinário para financiamento da folha de salário das empresas e a MP 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Desse modo, ambas as medidas tiveram sua vigência prorrogada por mais sessenta dias.  Continue lendo

MP que revoga artigo da MP 927/2020 sobre suspensão de contrato para qualificação profissional é prorrogada

MP que revoga artigo da MP 927/2020 sobre suspensão de contrato para qualificação profissional é prorrogada

menos de 1 minuto O Ato do Congresso Nacional nº 33, de 07/05/2020 foi publicado no DOU em 08/05/2020. Saiba  mais informações sobre o assunto  abaixo: Através do Ato do Congresso Nacional nº 33 de 2020 a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. Continue lendo

MP 960/2020 – Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos

MP 960/2020 – Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos

1 minuto O Governo Federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. A MP 960/2020 publicada na edição desta segunda-feira, dia 04 de maio, do Diário Oficial da União estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. Saiba mais sobre o assunto abaixo: O drawback é um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isenção, suspensão ou restituição de tributos sobre insumos importados usados na produção de mercadorias que, em seguida, serão vendidas a outros países. Está Continue lendo