ISS

Cobrança de ISS sobre serviço de rastreamento de veículos e cargas é sancionada

Cobrança de ISS sobre serviço de rastreamento de veículos e cargas é sancionada

2 minutos Entrou em vigor no último dia 23 de setembro a lei que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal. Confira mais informações abaixo: A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o recolhimento beneficiará a cidade da sede da empresa. A Lei Complementar 183/21 tem o objetivo de pacificar o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço. Alguns estados Continue lendo

Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos

Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos

2 minutos A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) determinou a exclusão de outros encargos e a compensação de valores recolhidos indevidamente de uma empresa de fornecimento de mão de obra temporária. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: A autora do mandado de segurança, uma empresa de recursos humanos que fornece mão de obra temporária a outras empresas, alegou que a remuneração Continue lendo

Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins

Modulação no STF gera corrida por exclusão do ISS do PIS/Cofins

6 minutos Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, escritórios de advocacia notaram uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: O movimento vem da expectativa de que o imposto municipal seja excluído do PIS e da Cofins, com modulação semelhante à aplicada ao caso do ICMS. Se a lógica for Continue lendo

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

5 minutos Apesar de decisão do STF contrária à exigência, municípios continuam a aplicar regra. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma é inconstitucional, com Continue lendo

ISS – CPOM – Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

ISS – CPOM – Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

5 minutos Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decisão do STF não possui efeitos amplos e irrestritos, e não vincula a prefeitura para além das partes envolvidas no processo. O tributarista Igor Continue lendo

STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta

STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta

3 minutos Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, no último dia 18 de junho, o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, no último dia 18 de junho, o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O ponto central do julgamento foi a alteração instituída pela Lei 12.973/2014, que Continue lendo

STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta

STF mantém ICMS e ISS na contribuição previdenciária sobre a receita bruta

3 minutos Para maioria do Supremo, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, no último dia 18 de junho, o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).  O ponto central do julgamento foi a alteração instituída pela Lei 12.973/2014, que passou a definir o conceito de receita líquida como a diferença entre a receita bruta. Uma empresa recorreu de uma Continue lendo

Comitê da ABAT para discutir ICMS e ISS começa a funcionar em 30/06

Comitê da ABAT para discutir ICMS e ISS começa a funcionar em 30/06

2 minutos A Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT convidou conjunto de advogados para compor grupo de estudos sobre ICMS e ISS. Este novo comitê permanente começará a funcionar dia 30 de junho. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Neste primeiro encontro, os temas serão expostos pelo mestre em Direito Tributário pela PUC São Paulo e sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Marcelo Salomão e a advogada e Mestre e Doutora pela USP, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. Eles tratarão Continue lendo

Porto Alegre – ISS – CPOM – Encerramento do Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios

Porto Alegre – ISS – CPOM – Encerramento do Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios

menos de 1 minuto Prefeitura de Porto Alegre – RS emite comunicado de encerramento do Cadastro de Prestadores de Serviços de outros municípios. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Informamos que, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1167509, com repercussão geral, a Administração Tributária Municipal promoveu o encerramento do Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM a partir de 05/05/2021. Dessa forma, a inscrição no CPOM não mais será realizada e a Continue lendo

Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

1 minuto Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá de parâmetro para a resolução Continue lendo