ISS

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

3 minutos A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro semestre, do Recurso Extraordinário (RE) 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A. Nos termos do voto da relatora, Continue lendo

STF decide que lista de serviços do ISS é taxativa

STF decide que lista de serviços do ISS é taxativa

1 minuto No último dia 27 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista de serviços incluída na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é taxativa. Na sessão, dez ministros também permitiram ao Judiciário fazer interpretações sobre a referida lista do tributo em questão. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A relatora e ministra, Rosa Weber, propôs a tese de que o rol de serviços sujeitos à cobrança de ISS — previsto no art. 156, III, Continue lendo

PLC 170/2020 e PLP 461/2017 – Dispõe sobre o ISS e Institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – Atualização!

PLC 170/2020 e PLP 461/2017 – Dispõe sobre o ISS e Institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – Atualização!

2 minutos Confira abaixo a atualização dos Projetos de Leis Complementares nº 170/2020 e 461/2017, que dispões sobre o ISS e institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do mesmo imposto. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 2020 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 445, DE 2017) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competênciados Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e Continue lendo

Toffoli anula liminar que suspendia ISS e IPTU do grupo Folha

Toffoli anula liminar que suspendia ISS e IPTU do grupo Folha

2 minutos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anulou no último dia 06 de maio, uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendia a exigibilidade de ISS e IPTU de empresas do grupo Folha por 60 dias e afastava obrigações acessórias, multas e juros. Confira mais informações abaixo:  Para o relator da SS 5374/SP, não cabe ao Poder Judiciário decidir “quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas”. Toffoli afirmou Continue lendo

Câmara aprova projeto que repõe a estados e municípios perdas com ICMS e ISS

Câmara aprova projeto que repõe a estados e municípios perdas com ICMS e ISS

7 minutos A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira, dia 13 de abril, um projeto que recompõe durante seis meses as perdas de estados e municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal). Saiba mais sobre o assunto abaixo: O objetivo da proposta é reduzir os efeitos na economia da crise do novo coronavírus. O texto segue para o Senado. Pela proposta, Estados serão compensados pela queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Continue lendo

Mudança no recolhimento do ISS

Mudança no recolhimento do ISS

5 minutos A mudança no ISS ocorre por conta da aprovação do Projeto de Lei Complementar 461/2017, que transfere a competência da cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado. Leia mais sobre o assunto abaixo: Em um breve futuro, deve haver alterações na maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). Isto porque no fim da noite da última segunda (2), os deputados aprovaram por 312 votos a 1 o projeto que transfere a competência da cobrança do Imposto Continue lendo

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

6 minutos No último dia 02 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base, por 312 votos a 1, do projeto de Lei Complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador para a cidade onde o serviço é prestado. Saiba mais sobre o assunto abaixo: O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a Continue lendo

PLP 461/2017 e PLP 485/2018 – Padrão nacional de obrigação acessória do ISS – Atualização!

PLP 461/2017 e PLP 485/2018 – Padrão nacional de obrigação acessória do ISS – Atualização!

4 minutos Confira abaixo a nova atualização completa da PLP 461/2017 e da PLP 485/2018, que trata sobre o padrão nacional de obrigação acessória do imposto ISS. Origem:  PLS 445/2017 Autor Senado Federal – Cidinho Santos – PR/MT Apresentação 18/12/2017 Ementa Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Continue lendo

“Cálculo por dentro” do ISS e incidência sobre tributos federais

“Cálculo por dentro” do ISS e incidência sobre tributos federais

4 minutos Desde março de 2017 se discute a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706). Leia a matéria completa a seguir: Desde março de 2017, muito se discute sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706). Naquele julgado, entendeu a Suprema Corte Continue lendo

PLP 461/2017 – Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS – Atualização!

PLP 461/2017 – Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS – Atualização!

6 minutos O Senado Federal dispõe a PLP  461/2017 sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal. A situação da PLP encontra-se em aguardo da Constituição de Comissão Temporária pela Mesa. Confira mais informações abaixo: Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa Origem:  PLS 445/2017 Autor Senado Federal – Cidinho Santos – PR/MT Ementa Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Continue lendo