Imunidade Tributária

Aprovada urgência para projeto que regulamenta imunidade tributária de entidade beneficente

Aprovada urgência para projeto que regulamenta imunidade tributária de entidade beneficente

menos de 1 minuto O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21 de setembro o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que fixa as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Continue lendo

Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente

Comissão aprova proposta que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente

2 minutos A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), com vários ajustes no texto original do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). O relator aproveitou Continue lendo

A imunidade tributária cultural não se aplica à atividade de venda de livros nem se estende às contribuições ao PIS/Cofins e a opção pelo Simples Nacional afasta o regime de alíquota zero

A imunidade tributária cultural não se aplica à atividade de venda de livros nem se estende às contribuições ao PIS/Cofins e a opção pelo Simples Nacional afasta o regime de alíquota zero

1 minuto A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a imunidade de impostos sobre livros, jornais, e periódicos, prevista no artigo 150 da Constituição Federal, não abrange empresas que optaram pelo Simples Nacional, nem as contribuições para a seguridade social. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Em apelação, uma empresa de venda de livros recorreu contra a sentença que negou a imunidade do pagamento de tributos referente à contribuição ao PIS e à COFINS. Alegou que a Continue lendo

Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

4 minutos Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo. Confira mais informações abaixo: Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado negou Continue lendo