ICMS

Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Publicados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

1 minuto Por intermédio do ato em fundamento, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 131 a 133/2020, que dispõem sobre benefícios fiscais. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Convênio ICMS nº 131/2020 – revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Foram revigorados de 1º.11.2020 até 31.03.2021, os convênios indicados nos incisos I a V da cláusula primeira do convênio em referência, com efeitos desde 1º.11.2020; Convênio ICMS nº 132/2020 – altera o Convênio ICMS nº 82/2020, que autoriza o Continue lendo

Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

5 minutos O Plenário, por maioria de votos, confirmou liminares em três ações e proibiu os estados de SP, SC e RS de procederem à autuação ou ao lançamento do ICMS sobre operações de importação do gás. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Continue lendo

SP – Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo

SP – Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo

2 minutos O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais. Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação Continue lendo

ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

2 minutos Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucional decreto do Estado de São Paulo que centralizava a cobrança do imposto nas distribuidoras de energia elétrica. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente Continue lendo

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

1 minuto Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019. Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Continue lendo

ICMS: Arrecadação sobe nos estados com ajuda do Auxílio Emergencial

ICMS: Arrecadação sobe nos estados com ajuda do Auxílio Emergencial

4 minutos Estudo mostra que o Auxílio Emergencial deu um fôlego nos estados e ajudou a aumentar a arrecadação do ICMS. Leia mais informações sobre o assunto abaixo: Durante a pandemia, com o pagamento do Auxílio Emergencial, 14 estados observaram uma melhora na arrecadação do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . De acordo com um levantamento da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), mesmo Continue lendo

RS: Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período da Covid-19

RS: Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período da Covid-19

1 minuto A Receita Estadual está facilitando as condições para que os contribuintes com débitos de ICMS referente ao período entre abril e setembro de 2020, quando os impactos da Covid-19 foram mais acentuados, possam regularizar a situação perante o fisco. Saiba mais sobre o assunto abaixo: A iniciativa permite o parcelamento dos valores devidos em até 60 meses, sem necessidade de apresentação de garantias para fazer jus às condições especiais. Para tanto, o pagamento da parcela inicial deve ocorrer até o dia 30 Continue lendo

Os débitos impedientes e a recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS

Os débitos impedientes e a recuperação financeira do crédito acumulado de ICMS

5 minutos A homologação do crédito acumulado de ICMS ocorre na esfera administrativa e a existência de eventual débito que a empresa esteja discutindo não é impedimento. Leia mais informações sobre o assunto abaixo: O Saldo Credor Acumulado de ICMS, apurado na escrita fiscal das empresas, pode ser objeto de pedido de apropriação de crédito acumulado junto a Fazenda Estadual Paulista.   Após esta homologação este valor passa a constar na conta corrente fiscal da empresa aberta junto ao fisco e equivale a dinheiro. Isto é possível Continue lendo

PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo

PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo

1 minuto Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração do PIS e COFINS. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Confira na íntegra a resolução emitida pela RFB: “A vinculação automática da RFB ao entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, só se formaliza no tocante à constituição de crédito tributário e Continue lendo

MG – CT-e e CT-e OS – Decreto 48.049/2020

MG – CT-e e CT-e OS – Decreto 48.049/2020

15 minutos Leia mais detalhes abaixo sobre o Decreto 48.049/2020 que altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de dezembro de 2002. DECRETO Nº 48.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020(MG de 30/09/2020) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista Continue lendo