ICMS

Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule prisões de empresários

Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule prisões de empresários

7 minutos O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do ano passado. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Críticos na época da votação, advogados tributaristas, criminalistas e constitucionalistas voltaram a criticar no último dia 08 de julho a decisão do STF, após a prisão do Continue lendo

Pedido de limitação da exclusão de ICMS do PIS e Cofins é negado pelo STF

Pedido de limitação da exclusão de ICMS do PIS e Cofins é negado pelo STF

1 minuto Em seu pedido para que a tese de exclusão do ICMS sobre PIS e COFINS tivesse sua aplicação limitada, a Procuradoria-Geral da União (PGFN) obteve parecer negativo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de votos, os ministros da Corte decidiram não restringir a validade da medida.  Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Sobre o caso em questão, a Procuradoria havia solicitado ao Supremo que a tese não se estendesse às ações judiciais ajuizadas após promulgação da Lei nº 12.973 Continue lendo

RS: Primeira quinzena de junho sinaliza recuperação gradual da arrecadação de ICMS

RS: Primeira quinzena de junho sinaliza recuperação gradual da arrecadação de ICMS

5 minutos A 13ª edição do Boletim Semanal sobre os impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS do Estado, publicada pela Receita Estadual no último dia 24 de junho, indica recuperação gradual da arrecadação de ICMS. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Após cair -14,8% (R$ 450 milhões) em abril e -28,6% (R$ 825 milhões) em maio, o resultado parcial em junho, do dia 1º ao 15 do mês, aponta redução de -13,1% (R$ 250 milhões) frente ao mesmo período de Continue lendo

RS: Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho

RS: Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho

4 minutos Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II.  Saiba mais sobre o assunto abaixo: A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 55.094, de 3 de março de 2020, oportuniza a regularização das dívidas por meio da quitação dos valores em parcela única, com redução de 100% dos juros e multas relativos ao atraso do pagamento. Também é possível o parcelamento em Continue lendo

RS: Arrecadação de ICMS fecha maio com queda de 28,5% frente a 2019, mas indicadores seguem apresentando evolução

RS: Arrecadação de ICMS fecha maio com queda de 28,5% frente a 2019, mas indicadores seguem apresentando evolução

5 minutos A Receita Estadual publicou nesta quarta-feira (10/6) a 11ª edição do Boletim Semanal sobre os impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS do Estado.  Leia a matéria completa abaixo: O resultado da arrecadação de ICMS em maio aponta redução de 28,5% (R$ 825 milhões) frente ao mesmo período de 2019, em números atualizados pelo IPCA. Os valores se referem grande parte em relação a fatos geradores do mês anterior, ou seja, abril, período de maior intensidade das medidas restritivas. Continue lendo

SC: Justiça respalda tributação de ICMS sobre energia elétrica em SC

SC: Justiça respalda tributação de ICMS sobre energia elétrica em SC

3 minutos A alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina não viola princípio constitucional da seletividade do imposto, pois é facultado ao legislador estadual definir patamar de cobrança. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e confirmada pela Justiça em ação de empresa nacional. A companhia entendia que a alíquota deveria ser menor que 25% e queria que o Estado devolvesse valores de ICMS que considerava ter pago Continue lendo

SC – Instituídas as tabelas de ajustes da EFD-ICMS/IPI

SC – Instituídas as tabelas de ajustes da EFD-ICMS/IPI

menos de 1 minuto Através do ato em fundamento, o Fisco estadual de Santa Catarina instituiu as seguintes tabelas abaixo de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI). Confira: Conforme previstas no Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018 e Nota Técnica EFD-ICMS/IPI nº 2018.00: a) Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS; b) Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal; e c) Tabela de Itens para Cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Sendo assim, fica revogado o Ato DIAT Continue lendo

RS: Arrecadação de ICMS na primeira quinzena de maio cai 34,9%, mas dados indicam retomada gradual da atividade econômica

RS: Arrecadação de ICMS na primeira quinzena de maio cai 34,9%, mas dados indicam retomada gradual da atividade econômica

7 minutos A Receita Estadual do RS publicou no dia 27 de maio de 2020 a nona edição do Boletim Semanal sobre os impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS do Estado. Saiba mais informações sobre o assunto: O resultado parcial da arrecadação de ICMS em maio, do dia 1º ao 15 do mês, aponta redução de 34,9% (R$ 670 milhões) frente ao mesmo período de 2019. Apesar disso, os principais indicadores de comportamento econômico-fiscal do Rio Grande do Sul seguem Continue lendo

TRF4: ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS

TRF4: ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS

3 minutos A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter a decisão sobre a exclusão da base de cálculo do ICMS e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal). Confira a notícia completa abaixo: O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está em outro estado. Exclusão do ICMS A decisão proferida baseia-se no entendimento fixado pelo Continue lendo

ICMS – Importação Indireta – Sujeito Ativo

ICMS – Importação Indireta – Sujeito Ativo

3 minutos No dia 06 de maio de 2020, por intermédio do ARE 665134, com repercussão geral, o STF “deu cabo” a uma testilha entre estados sobre a competência para cobrança de ICMS nas importações. Saiba quais foram os resultados abaixo: O “campo da batalha” estava concentrado em duas modalidades de importação: Importação por encomenda: é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida Continue lendo