CSLL

Receita Federal esclarece informação equivocada sobre a alíquota da CSLL dos bancos

Receita Federal esclarece informação equivocada sobre a alíquota da CSLL dos bancos

1 minuto Leia abaixo os esclarecimentos em relação à informação equivocada de alguns sites de notícias, afirmando que a Receita Federal teria reduzido de 15 a 20 por cento a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) cobrada aos bancos. Para isso cabem os seguintes esclarecimentos: 1. A CSLL dos bancos teve sua alíquota majorada de 15% para 20%, a partir de 1º de março de 2020. 2. A alteração foi promovida pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência). Continue lendo

O recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa

O recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa

1 minuto Uma Pessoa Jurídica que optar por tributar pelas regras do Lucro Real Anual e deixar de recolher Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL, e, em 31 de dezembro, apurar Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, nos pergunta se com esse fato fica desobrigada de recolher as estimativas mensais que não recolheu com acréscimos legais. Saiba mais sobre o assunto abaixo: No que se refere aos recolhimentos mensais por Estimativa, de acordo com a legislação tributária, a pessoa jurídica que Continue lendo

Reforma Tributária do Senado pode entrar na pauta de votações da CCJ a partir da semana que vem

Reforma Tributária do Senado pode entrar na pauta de votações da CCJ a partir da semana que vem

5 minutos A PEC 110/2019 da Reforma Tributária está em tramitação no Senado aguardando a decisão do Senador Roberto Rocha (PSDB), relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até agora o a PEC recebeu 135 sugestões de mudança e há expectativa de que o assunto seja retomado ainda no mês de novembro de 2019. Confira a notícia completa abaixo: PEC 110/2019 já recebeu 135 sugestões de mudança. Entre outros pontos, parecer do relator Roberto Rocha mantém benefícios fiscais para a Zona Franca Continue lendo

Diferença de Depreciação Contábil x Fiscal

Diferença de Depreciação Contábil x Fiscal

1 minuto Se a empresa utilizar na contabilidade taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do Lucro Real. A exclusão também é admissível para a base de cálculo da CSLL. Leia a notícia completa abaixo: Se a empresa utilizar na contabilidade taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do Lucro Real, com registro na Parte B do e-LALUR, inclusive a parcela da depreciação dos bens aplicados na produção, no momento em Continue lendo

Existe Prazo Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais?

Existe Prazo Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais?

1 minuto De acordo com a legislação atual do IRPJ e da CSLL, não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais. A compensação está condicionada à manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatório da existência do (s) prejuízo (s) fiscal (is) utilizado (s). Confira mais informações abaixo: Não. De acordo com a legislação atual do IRPJ e da CSLL, não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados anteriormente à edição da Lei 8.981/1995, com as alterações da Lei 9.065/1995. Mas observe-se: a compensação está Continue lendo

Comissão Aprova Redução de Impostos para Micro e Pequena Empresa Que Contratar

Comissão Aprova Redução de Impostos para Micro e Pequena Empresa Que Contratar

1 minuto Micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados terá IRPJ e CSLL reduzida pela matade. Segundo o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), relator do projeto, o objetivo é criar um engenhoso mecanismo de incentivar aquelas empresas de pequeno porte que sejam responsáveis por mais empregos e preservar os contratados. Confira a notícia completa abaixo: A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro Continue lendo

Julho: Mês da ECF

Julho: Mês da ECF

1 minuto Neste ano, o prazo para entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – termina dia 31 de Julho. Deverão ser informadas, na escrituração digital, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL. Leia a notícia completa abaixo: A ECF substitui a antiga DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário Continue lendo

12 principais dúvidas sobre ECF

12 principais dúvidas sobre ECF

10 minutos Muitas empresas ainda têm duvidas sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Obrigatória desde 2015, na ECF pessoas jurídicas determinadas pela legislação devem informar todas as operações que compõem a base de cálculo e valor apurado de IRPJ e de CSLL.  Devido à complexidade das informações, é de grande importância que a pessoa jurídica possua um sistema contábil ou um software de gestão que esteja completamente adequado ao que exige o manual da ECF. Leia a matéria completa abaixo: A aproximação do prazo Continue lendo

STJ: Crédito Presumido de ICMS não Integra Base de Cálculo do IRPJ ou CSLL

STJ: Crédito Presumido de ICMS não Integra Base de Cálculo do IRPJ ou CSLL

4 minutos O STJ entendeu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com base no entendimento, foi negado o provimento a recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF4 que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável. Confira a notícia completa abaixo: A Segunda Turma do Superior Tribunal de Continue lendo

Trava de 30% para Compensação de Prejuízos Fiscais é Julgada constitucional pelo STF

Trava de 30% para Compensação de Prejuízos Fiscais é Julgada constitucional pelo STF

2 minutos Em julgamento, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a constitucionalização dos artigos que tratam da “tava” de 30% na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL. Seis dos Ministros entenderam não haver qualquer efeito confiscatório ou violação à regra constitucional capaz de afastar a sobredita limitação. Confira a notícia completa abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, serem constitucionais os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e Continue lendo