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Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

1 minuto A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou, no último dia 18 de janeiro, solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, conforme previsão de leis sobre contribuições sociais. Porém, gastos com vale-refeição, vale-alimentação e uniformes seguem restritos a esses setores específicos. Continue lendo→

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PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza

1 minuto Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: O pedido já havia sido aceito em liminar e foi confirmado na sentença. A magistrada fundamentou a decisão Continue lendo→

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Cofins: importação tem alívio de 1%

menos de 1 minuto Saiba mais sobre o alívio de 1% na importação de bens classificados na Tipi abaixo. Até 31.12.2020, as alíquotas da Cofins-Importação ficaram acrescidas de um 1% ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, relacionados no Anexo I da Lei 12.546/2011. Portanto, a partir de 01.01.2021 não há mais incidência do adicional da Cofins, nestes casos. Base: § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação dada pela Lei 13.670/2018. Fonte: Blog Continue lendo→

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STF publica acórdão de julgamento que fixou não cumulatividade da Cofins

2 minutos O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte analisou o caso em 2017, fixando tese em setembro de 2020. Saiba mais informações abaixo: A tese foi a seguinte: “É constitucional a previsão em meio ordinário que introduz a sistemática da não cumulatividade à Cofins, dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não Continue lendo→

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Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

4 minutos Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do último dia 10 de dezembro, julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: A decisão se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1043313, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), e Continue lendo→

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PIS/COFINS: Receita não reconhece exclusão automática do ICMS na base de cálculo

1 minuto Através da Solução de Consulta Cosit 112/2020, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se contrariamente à aplicação automática da exclusão na base de cálculo do ICMS na apuração do PIS e COFINS. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Confira na íntegra a resolução emitida pela RFB: “A vinculação automática da RFB ao entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, só se formaliza no tocante à constituição de crédito tributário e Continue lendo→

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STF decide que adicional da COFINS é constitucional

2 minutos Muitas empresas alegavam que esse não era constitucional e feria o principio da não cumulatividade, devido a vedação ao desconto do crédito relacionado à esse 1%. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: O adicional 1% da COFINS importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, Alteração trazida pela Lei 13.137/2015, que incide sobre uma relação de bens classificados nas NCM relacionadas no dispositivo legal citado. O tema há muito era discutido sobre a sua constitucionalidade e em relação a Continue lendo→

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Drawback: Lei prorroga prazos de suspensão do pagamento de tributos

menos de 1 minuto Por meio da Lei 14.060/2020 foram prorrogados os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e COFINS, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal, e que tenham termo em 2020. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Respectivos prazos de isenção e de suspensão do pagamento do tributos supramencionados previstos nos atos Continue lendo→

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STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal

1 minuto A Fazenda Nacional recorreu ao STJ contra decisão do TRF4. No acórdão recorrido, os desembargadores do TRF4 afirmaram que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE 574.706, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, definiu a modalidade de ICMS a ser excluída, qual seja o destacado na nota fiscal. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Ao analisar o recurso da Fazenda Nacional (RE nº 1822251 – PR), o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Continue lendo→

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Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da COFINS

4 minutos Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito. Os ministros decidiram que esses valores têm de ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins, o que aumenta a tributação. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Esse resultado se deu por um placar apertado: seis a quatro. Prevaleceu o entendimento de que essas taxas configuram receita e, por Continue lendo→