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Portaria da Sudene garante isenção de IR, mas não de CSLL, decide Carf

Portaria da Sudene garante isenção de IR, mas não de CSLL, decide Carf

3 minutos Em maio a Sudene garantiu a isenção ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica as empresas, mas não se estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É por meio da Portaria emitida pela Sudene, que verificou se que realmente a empresa pôde se valer da isenção de IRPJ. A decisão é da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Confira a notícia completa abaixo: A isenção que beneficia empresas instaladas na Continue lendo

Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital próprio, diz Carf

Não incide PIS e Cofins em receitas de juros sobre o capital próprio, diz Carf

5 minutos A Carf entendeu que as receitas decorrentes dos juros sobre capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. O relator, conselheiro Tiago Guerra Machado, se baseou em entendimento da Câmara Superior do Carf no sentido de que as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro, na qualidade de “atividade empresarial típica”, devem ser tributadas pelas contribuições. Confira a notícia completa abaixo: As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e Continue lendo

Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

5 minutos No começo do ano, em fevereiro, as cinco turmas da 3ª Seção do Carf julgaram sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento quanto ao julgamento da exclusão dividiu as turmas, visto que, é preciso levar em conta pendências e questões não finalizadas pelo Supremo. Entenda como votaram as turmas: As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Continue lendo

Receita tributa descontos obtidos em parcelamento

Receita tributa descontos obtidos em parcelamento

4 minutos A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Segundo o advogado Sandro Machado, “A Receita tenta tributar algo que não é exatamente um ganho do contribuinte” diz. Há também posicionamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Justiça contra a decisão. Confira a notícia completa: A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em Continue lendo

Fundo imobiliário Península perde no Carf disputa sobre PIS e Cofins

Fundo imobiliário Península perde no Carf disputa sobre PIS e Cofins

4 minutos O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decide por manter uma cobrança de PIS e Cofins feita pela Receita Federal ao fundo de investimento imobiliário Península. A empresa alega que se enquadra nas características de fundo imobiliário. Porém, o fundo de investimento imobiliário do Península é controlado por uma companhia do empresário Abilio Diniz, logo, a RF observa que o Península não tem direito a isenção prevista para os fundos imobiliários. Entenda o caso na notícia abaixo: O Conselho Administrativo de Recursos Continue lendo

ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf

ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf

3 minutos Conforme o entendimento da Solução de Consulta Interna n° 13/2018 o Imposto sobre Circulação de Mercados e Serviços (ICMS) deve ser excluído do valor mensal a ser calculado pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  A ordem é do Carf que entendeu como definitivo o direito do contribuinte de excluir a base de cálculo do PIS/Cofins da parcela do ICMS pago ou a recolher. Confira a notícia completa abaixo: O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Continue lendo