Benefícios fiscais: ratificados Convênios ICMS

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

Através do Ato Declaratório CONFAZ 21/2020 foram ratificados os alguns Convênios ICMS que tratam sobre benefícios fiscais.

Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo:

São três os Convênios ICMS que foram ratificados:
– Convênio ICMS 131/2020 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
– Convênio ICMS 132/2020 – Altera o Convênio ICMS 82/2020, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;
– Convênio ICMS 133/2020 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Fonte: Blog Guia Tributário