Redator SISPRO

LGPD – CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário

LGPD – CI aprova indicações para Autoridade de Proteção de Dados; nomes vão a Plenário

5 minutos O nome de Waldemar Gonçalves Ortunho Junior foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI), no último dia 19 de outubro, para assumir o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Foram 13 votos favoráveis e 1 contrário à indicação. Foi admitido o nome de Miriam Wimmer, também por 13 votos a 1, para o Conselho Diretor da agência, composto por 5 integrantes. As indicações seguem para avaliação do Plenário. O Senado Continue lendo

Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica

Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica

3 minutos Ministério da Economia abre consulta para a proposta de decreto sobre medidas de isonomia e na Administração Pública. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) abriu, na segunda-feira (19/10), consulta pública sobre o decreto que regulamentará medidas de desburocratização, simplificação e combate à corrupção na administração pública brasileira. A Secretaria espera colher contribuições do setor produtivo e de órgãos e entidades da Continue lendo

ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

2 minutos Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucional decreto do Estado de São Paulo que centralizava a cobrança do imposto nas distribuidoras de energia elétrica. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente Continue lendo

Restituição do Imposto de Renda 2020 é a maior da história

Restituição do Imposto de Renda 2020 é a maior da história

4 minutos Segundo a Receita Federal, foram R$ 23,4 bilhões em restituições, o maior volume de devoluções da história. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: A Receita Federal informou que as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 totalizaram R$ 23,4 bilhões nos cinco lotes entregues entre maio e setembro. O volume de devoluções foi recorde, de acordo com o supervisor do IRPF, Joaquim Adir. “Esse volume é o maior da história, e ficou R$ 6 bilhões acima das devoluções no ano passado”, informou Adir. Ele Continue lendo

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

ICMS: CFOPs de Substituição Tributária serão extintos a partir de 2022

1 minuto Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Confaz extingue CFOPs específicos de operações com Substituição Tributária a partir de 2022. A novidade consta do Ajuste SINIEF 16/2020, que alterou o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 27/2019. Com a publicação do Ajuste SINIEF 16/2020 o Anexo II do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que trata do Código Fiscal de Operações e de Continue lendo

Projeto quer fixar base de cálculo para tributos sobre atividades das sociedades cooperativas

Projeto quer fixar base de cálculo para tributos sobre atividades das sociedades cooperativas

1 minuto Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3881/20 que visa fixar a base de cálculo de tributos sobre atividades das sociedades cooperativas. O texto altera a Lei 13.288/16, que trata desse setor econômico, e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Confira detalhes sobre o assunto abaixo: A proposta, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), exige a celebração de contrato para a integração vertical entre cooperativas e seus cooperados ou entre cooperativas, inserindo dispositivo na Lei 13.288/16. O procedimento já Continue lendo

Confaz divulga Ajustes Sinief e Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia e redução de débitos e documentos eletrônicos

Confaz divulga Ajustes Sinief e Convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia e redução de débitos e documentos eletrônicos

4 minutos O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 30 a 43/2020 e aos Convênios ICMS nºs 102 a 129/2020, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, anistia, redução e parcelamento de débitos e documentos fiscais eletrônicos. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Entre os documentos fiscais eletrônicos divulgados pelo Confaz destacam-se os seguintes: Ajuste Sinief nº 30/2020 – autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) para uso pelos contribuintes do ICMS. Este Ajuste não se aplica nas operações promovidas pelos Continue lendo

Governo altera as regras para fornecimento de informações relativas a crédito do Pronampe

Governo altera as regras para fornecimento de informações relativas a crédito do Pronampe

1 minuto Medida alterou as informações que devem ser fornecidas pela Secretaria da Receita Federal às micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O Ministério da Economia publicou uma portaria que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Pronampe. A medida alterou uma portaria anterior quanto às informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às Continue lendo

LGPD – O que pode acontecer com sua empresa caso você não se adeque?

LGPD – O que pode acontecer com sua empresa caso você não se adeque?

8 minutos A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência desde agosto de 2020. Para entendermos um pouco mais precisamos saber que a lei visa criar um cenário de segurança jurídica, definindo diretrizes de padronização, normas e boas práticas, para assegurar a proteção aos dados pessoais dos cidadãos em todo Brasil.  Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Para que não haja confusão, a lei trata de detalhar o que são dados pessoais, dados sensíveis, dados públicos, dados anonimizados e, não Continue lendo

Projeto quer moratória para o Simples

Projeto quer moratória para o Simples

4 minutos Em discussão no Congresso, lei daria mais prazo a pequenos empresários para quitar imposto atrasado com União, Estados e municípios. Saiba mais sobre o assunto abaixo: Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma “moratória” para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19. A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos. O governo consentiu com a pausa Continue lendo