União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta

União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta

2 minutos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a emissão de um novo documento e a indenização em R$ 20 mil a um contribuinte que teve dados pessoais utilizados de forma fraudulenta. Seus documentos foram utilizados por terceiros para abrir uma microempresa. Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo: Segundo os magistrados, a legislação autoriza o cancelamento do CPF pela Receita Federal ou por decisão judicial Continue lendo

Lira determina instalação de comissão sobre reforma tributária na próxima terça-feira

Lira determina instalação de comissão sobre reforma tributária na próxima terça-feira

2 minutos Proposta substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de comissão especial na próxima terça-feira (24) para iniciar a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema tributário brasileiro. O texto substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Na ocasião, serão definidos o presidente da comissão e o relator Continue lendo

Mudanças no CFOP tem ‘esquenta’ em 1º de junho; veja os detalhes

Mudanças no CFOP tem ‘esquenta’ em 1º de junho; veja os detalhes

3 minutos Talvez você já tenha ouvido falar que, a partir de 3 de abril de 2023, entrará em vigor mudanças no CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e no CST (Código de Situação Tributária) nos documentos fiscais. Confira mais informações sobre o assunto abaixo: Mas, antes disso, em 1º de junho de 2022, haverá um ‘esquenta’ destas alterações, ou seja, uma pequena prévia. Então, é bom ficar ligado e já ir se preparando para 2023. Aliás, não queremos dar spoiler, mas é Continue lendo

STF nega liminares e discussão sobre cobrança do Difal segue indefinida

STF nega liminares e discussão sobre cobrança do Difal segue indefinida

1 minuto O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou no dia 17 de maio três pedidos de liminares e extinguiu uma ação por falta de legitimidade e interesse processual sobre a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para consumidor final não contribuinte. Saiba mais informações sobre o assunto abaixo: Após a publicação da lei que regulamentou o Difal, no início de janeiro, o STF recebeu quatro ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sobre Continue lendo

ISS: Criada Nova Declaração Obrigatória – DEPISS

ISS: Criada Nova Declaração Obrigatória – DEPISS

1 minuto Por meio da Resolução CGOA 4/2022 foi regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Saiba mais sobre o assunto abaixo: A declaração será entregue, mensalmente, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISSQN dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. A DEPISS será entregue por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, que contenha as funcionalidades e observe os Continue lendo

NF-e – Parada Programada no Ambiente de Autorização de DF-e na SVRS, em 22/05/2022

NF-e – Parada Programada no Ambiente de Autorização de DF-e na SVRS, em 22/05/2022

menos de 1 minuto Confira mais detalhes sobre o assunto abaixo. Será executada, em 22/05/22, a partir das 5h da manhã, com duração de até 3 horas, parada programada para manutenção do ambiente de autorização dos Documentos Fiscais eletrônicos. Durante os trabalhos serão ativadas a Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional, para a autorização de NF-e, e a Sefaz Virtual de Contingência de São Paulo, para a autorização de CT-e. Os demais DF-e (NFC-e, BP-e, MDF-e e NF3e) autorizados na SVRS deverão ser emitidos na modalidade Continue lendo

Correção dos limites do Simples é debatida em audiência pública

Correção dos limites do Simples é debatida em audiência pública

2 minutos Proposta de elevação do faturamento deve ser quebrada em dois projetos: um para o MEI e outro para micro e pequenas empresas. Saiba mais detalhes sobre o assunto abaixo: A Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 18/05, audiência publica para debater a correção das tabelas do Simples Nacional. A ideia inicial era modificar o Projeto de Lei 108/2021, permitindo reajustes nos limites de faturamento de todas as empresas do regime simplificado. Mas após a audiência, Continue lendo

Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias

Publicada portaria que regulamenta a verificação remota de mercadorias

1 minuto Foi publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2022, a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias nos despachos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, pela Receita Federal, a verificação pelo importador, além da inspeção física de produtos, e as especificações técnicas do sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo local ou recinto alfandegado. Confira mais informações sobre o Continue lendo

Relp: saiba como incluir as competências de março, abril e maio de 2021

Relp: saiba como incluir as competências de março, abril e maio de 2021

1 minuto Não consta a opção de parcelamento dos débitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2021 no Relp. Saiba como resolver essa situação abaixo: O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) tem gerado dúvidas entre os micro e pequenos empresários. Isso porque, não consta a opção de parcelamento dos débitos relativos aos meses de março, abril e maio de 2021. Na época, o Fisco prorrogou o vencimento, como parte das medidas diante da Continue lendo

Receita prorroga prazos de transmissão da ECD e da ECF

Receita prorroga prazos de transmissão da ECD e da ECF

2 minutos Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. Saiba mais sobre o assunto abaixo: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista Continue lendo